Questões de Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas concernentes ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990):

I. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, dentre outros, o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

II. O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

III. Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

IV. É possível a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município.

Está correto o que consta em

• A. I, II, III e IV.
• B. I e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, apenas.
• E. I, II e III, apenas.

Dentre outras situações, ao servidor é proibido

• A.

  cometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

• B.

  retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

• C.

  opor resistência justificada ao andamento de documento e processo.

• D.

  promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição.

• E.

  participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

Quanto às espécies de atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  Certidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico.

• B.

  Autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constitutivo.

• C.

  Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.

• D.

  Licença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário.

• E.

  Permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

Julgue os itens de 112 a 120, relativos à administração de contratos.

O contrato celebrado pela administração pública possui natureza personalíssima.

• C. Certo
• E. Errado

Um Tribunal de Justiça; o Ministério Público: quanto à posição estatal dos órgãos públicos:

• A.

  este é um órgão coletivo; aquele, autônomo;

• B.

  ambos são órgãos coletivos;

• C.

  ambos são órgãos independentes;

• D.

  ambos são órgãos superiores;

• E.

  este é um órgão autônomo; aquele, coletivo.

Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.

O ocupante de cargo em comissão que não tenha vínculo efetivo com a administração, caso incorra em fatos puníveis com suspensão ou demissão, sujeita-se à destituição do referido cargo.

• C. Certo
• E. Errado

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, os quais estão previstos na Lei n.º 8.112/1990. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A.

  As denúncias de irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação do denunciante, a bem do serviço público.

• B.

  Ainda que o fato narrado na denúncia não configure evidente infração disciplinar, a apuração terá seu curso normal.

• C.

  O inquérito administrativo é uma das fases do processo disciplinar, que compreende instrução, defesa e relatório.

• D.

  A instauração de processo disciplinar é prescindível quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a penalidade de destituição do cargo em comissão.

• E.

  Não poderá participar da comissão de sindicância cônjuge nem parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

Julgue os itens de 112 a 120, relativos à administração de contratos.

O gestor público pode, unilateralmente, diminuir o valor do contrato administrativo previamente estipulado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder disciplinar da administração pública e ao processo administrativo disciplinar.

A apuração de irregularidades e a aplicação de sanções são inerentes às faltas graves denominadas infrações funcionais. Somente a esse tipo de conduta é aplicado o processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à natureza das situações jurídicas, os atos administrativos distinguem-se em:

• A.

  atos negociais e atos puros.

• B.

  atos de império e atos de gestão.

• C.

  atos simples e atos complexos.

• D.

  atos constitutivos e atos declaratórios.

• E.

  atos-regra, atos-subjetivos e atos-condição.