Questões de Direito Administrativo

Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta.

I. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, ato de improbidade administrativa.

II. A inassiduidade habitual é falta punível com advertência.

III. Por serem independentes as instâncias, é possível a responsabilização administrativa do servidor, ainda que tenha havido absolvição criminal por negativa de existência do fato ou da sua autoria.

• A. somente I está correta
• B. somente II está correta
• C. somente III está correta
• D. somente I e II estão corretas
• E. somente I e III estão corretas

Considere as seguintes assertivas sobre o requisito objeto dos atos administrativos:

I. é sempre vinculado

 II. significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato.

III. na licença para construção, o objeto consiste em permitir que o interessado possa edificar de forma legítima.

IV. como no direito privado, o objeto do ato administrativo deve ser sempre lícito, possível, certo e moral.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e II.

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista a aplicação da teoria da realidade, a doutrina administrativista entende válidos os efeitos decorrentes de ato administrativo típico praticado por pessoa investida de forma irregular em cargo, emprego ou função pública.

• C. Certo
• E. Errado

O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da

• A.

  Eficiência.

• B.

  Legalidade.

• C.

  Impessoalidade.

• D.

  Moralidade.

• E.

  Proporcionalidade.

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e indireta.

Constituem traços distintivos entre a empresa pública e a sociedade de economia mista, entre outros, o fato de que a primeira pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, vedado o desempenho de atividade de natureza econômica, enquanto a segunda é estruturada sob a forma de sociedade anônima e desempenha atividade de natureza econômica.

• C. Certo
• E. Errado

É atributo do ato administrativo:

• A.

  competência.

• B.

  motivo.

• C.

  finalidade.

• D.

  autoexecutoriedade.

• E.

  forma.

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário, que avalia oportunidade e conveniência.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública brasileira se desenvolveu de forma acelerada, indo do patrimonialismo ao gerencialismo em menos de um século. Esse avanço refletiu-se no cenário socioeconômico de forma positiva, tal como se percebe na melhoria de diversos índices de desenvolvimento. Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Embora não haja lei geral que trate das agências reguladoras, estas, em virtude de serem imbuídas de autonomia administrativa, exercem importante papel na segurança jurídica do país.

• C. Certo
• E. Errado

Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar:

• A.

  Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.

• B.

  A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória.

• C.

  Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.

• D.

  Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.

• E.

  Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.