Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens de 112 a 120, relativos à administração de contratos.

O gestor público, ao estabelecer contrato administrativo com particular, é obrigado a exigir garantia do contrato, devendo fixar aquela que melhor convier à administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio segundo o qual os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da licitação, denomina-se:

• A.

  Adjudicação Compulsória.

• B.

  Publicidade.

• C.

  Julgamento Objetivo.

• D.

  Impessoalidade.

• E.

  Probidade Administrativa.

Crisela, servidora pública civil federal efetiva, valeu-se de seu cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. Neste caso, a demissão

• A.

  incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 8 anos.

• B.

  gera a penalidade para Crisela de proibição de retornar ao serviço público federal.

• C.

  incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 6 anos.

• D.

  incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.

• E.

  incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 10 anos.

Com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e na Lei n.º 11.416/2006, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Paulo tomou posse, pela primeira vez, em cargo efetivo no âmbito da administração pública direta da União, em fevereiro de 2008, e, em março de 2010, requereu a concessão de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil.

Nessa situação, Paulo poderá ser afastado sem perda de remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

É forma de provimento do cargo público, dentre outras, a

• A. disponibilidade.
• B. ascensão.
• C. readaptação.
• D. aposentadoria.
• E. substituição.

Julgue os itens a seguir, que dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Ao se aposentar, o servidor público que receba vale-alimentação deve receber o valor equivalente a esse benefício juntamente com os vencimentos.

• C. Certo
• E. Errado

A anulação do ato administrativo

• A.

  não pode ser decretada pela Administração Pública.

• B.

  pressupõe um ato legal.

• C.

  produz efeitos ex nunc.

• D.

  ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.

Tibério, servidor público estável, foi demitido, cujo cargo de diretor foi ocupado por Pilatos, também servidor público estável, que ocupava cargo de auxiliar na mesma repartição pública. A demissão de Tibério foi invalidada por sentença judicial e, conforme previsto na Constituição Federal, por consequência será

• A. reintegrado ao cargo de diretor e Pilatos será reconduzido ao seu cargo de origem que se encontra vago, sem direito à indenização.
• B. diretamente conduzido ao cargo de origem de Pilatos, que se encontra vago.
• C. posto em disponibilidade porque seu cargo está ocupado por Pilatos e não pode ser rebaixado de função.
• D. promovido de cargo à titulo de compensação por ter sido demitido.
• E. avaliado previamente por psicólogo, que emitirá laudo sobre os efeitos da demissão e se tem condições ou não de voltar ao trabalho público.

Quanto à posse e ao exercício:

• A. é de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse.
• B. é vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração.
• C. a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial.
• D. a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse.
• E. exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a licitação.

As diversas situações em que é possível aplicar a hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993 incluem a caracterizada pela urgência concreta e efetiva de atendimento a situação decorrente de estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens, à saúde ou à vida das pessoas.

• C. Certo
• E. Errado