Questões de Direito Administrativo

Tendo em vista o fato de que as democracias modernas se fundamentam, em geral, na existência de três poderes e na ideia de que haja equilíbrio entre eles, julgue os itens de 86 a 90.

A administração pública é o conjunto das funções necessárias à oferta de serviços públicos em geral; por isso, o funcionário público detém o que se conhece como poder discricionário, que é a liberdade de agir para resolver problemas que não estejam explícitos na lei, mas se apresentam no cotidiano dos serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:

• A.

  a deliberação e o apostilamento.

• B.

  a aprovação e o protocolo administrativo.

• C.

  o provimento e o atestado.

• D.

  o parecer e o provimento.

• E.

  a portaria e a resolução.

Acerca das ações destinadas a assegurar a disponibilidade de recursos materiais no âmbito da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

A Lei de Licitações destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, que deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

• C. Certo
• E. Errado

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

• A.

  Não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

• B.

  O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo.

• C.

  O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

• D.

  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

• E.

  Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

A conversão da penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, poderá ocorrer na hipótese de o servidor permanecer obrigatoriamente na repartição e quando houver conveniência para a prestação do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista o fato de que as democracias modernas se fundamentam, em geral, na existência de três poderes e na ideia de que haja equilíbrio entre eles, julgue os itens de 86 a 90.

Estarão sujeitas ao poder disciplinar as pessoas que possuam algum vínculo com a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das ações destinadas a assegurar a disponibilidade de recursos materiais no âmbito da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

A modalidade eletrônica de licitação do tipo técnica e preço deve ser realizada quando a disputa for realizada a distância e em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a recursos humanos, julgue os itens seguintes.

O processo de remoção de servidor por requisição é um ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor; não gera prejuízo da remuneração ou salário permanente; e também não altera a sua lotação no órgão de origem.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da desapropriação, infere-se corretamente que

• A.

  na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização é sempre efetuada com títulos da dívida agrária.

• B.

  a desapropriação consuma-se com a expedição do decreto expropriatório.

• C.

  é possível haver a desapropriação de fato, ou indireta.

• D.

  na desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

Considere que João, ocupante de cargo público de nível médio, tenha sido aprovado e nomeado em face de concurso para outro cargo, de nível superior. Sendo ambos os cargos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, estava ele no gozo de licença capacitação até o dia 30 de julho de determinado ano no cargo em cujo exercício ainda estava. Todavia, sua nomeação para o cargo de nível superior foi publicada no Diário Oficial no dia de 30 de junho (segunda-feira) daquele ano. Nessa situação, a data-limite desse mesmo ano para João tomar posse no seu cargo de nível superior será

• A.

  29 de julho.

• B.

  30 de julho.

• C.

  31 de julho.

• D.

  28 de agosto.

• E.

  29 de agosto.