Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, e à Lei n.º 11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Todas as licenças, previstas em lei, a que o servidor público faz jus são contadas como de efetivo exercício, razão pela qual dar-se-ão com contagem de tempo de serviço efetivo do servidor para todos os efeitos legais.

• C. Certo
• E. Errado

Um determinado servidor público federal tomou posse em um órgão público que se caracteriza por: - ser representativo de um dos três poderes do Estado;

- estar sujeito apenas aos controles constitucionais exercidos por estes;

- não possuir subordinação hierárquica ou funcional.

Quanto à posição estatal, o referido órgão é classificado como

• A.

  independente

• B.

  autônomo

• C.

  superior

• D.

  subalterno

• E.

  singular

No que se refere ao controle da administração pública, à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Quanto à maneira como concorrem para a satisfação do interesse geral, alguns serviços sociais, como assistência e previdência social, são considerados serviços uti singuli.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

• A.

  Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.

• B.

  O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

• C.

  O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.

• D.

  O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

• E.

  O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.

O trabalho de fiscalização sanitária; o trabalho de outorga de um habite-se:

• A.

  tanto este quanto aquele são exemplos de poder de polícia;

• B.

  tanto este quanto aquele são exemplos de poder regulamentar;

• C.

  este é exemplo de poder de polícia; aquele, de poder regulamentar;

• D.

  aquele é exemplo de poder de polícia; este, de poder regulamentar;

• E.

  este é exemplo de poder de polícia; aquele, de poder hierárquico.

Acerca das formas e meios de prestação de serviço público, julgue o item abaixo.

Quando o Estado processa a descentralização do serviço público por delegação contratual, ocorre apenas a transferência da execução do serviço. Quando, entretanto, a descentralização se faz por meio de lei, ocorre a transferência não somente da execução, mas também da titularidade do serviço, que passa a pertencer à pessoa jurídica incumbida de seu desempenho.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990:

I. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses.

II. A licença poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro por até trinta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até sessenta dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

III. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I e II.

• D.

  II.

• E.

  III.

A Lei nº 8.112/1990, em seu capítulo V, seção I, trata do afastamento do servidor público federal para servir a outro órgão ou entidade. O servidor do poder executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

• A.

  autorização expressa do Presidente da República, fim determinado e prazo certo.

• B.

  autorização expressa do Ministro do Planejamento, fim determinado e prazo incerto.

• C.

  fim determinado e prazo incerto, não sendo necessária qualquer autorização.

• D.

  autorização expressa do Ministro do Planejamento e prazo incerto, apenas.

• E.

  autorização expressa do Ministro Chefe da Casa Civil e prazo certo, não se fazendo necessário que seja para um propósito determinado.

Nos termos da Lei no 8.112/1990, o servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá

• A. interrompido o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, assistindo-lhes, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.
• B. mantido normalmente seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, porém, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.
• C. suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.
• D. mantido normalmente seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, assistindolhes, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.
• E. interrompido, com efeitos retroativos, seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, não lhes assistindo, porém, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.