Questões de Direito Administrativo

Serviço Público adequado é o que satisfaz as condições de:

• A.

  Legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

• B.

  Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

• C.

  Continuidade, reserva, conveniência e outorga.

• D.

  Proporcionalidade, adequação e exigibilidade.

• E.

  Probidade, proporcionalidade, legalidade e publicidade.

Alcebíades, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, 4ª Região, vem acumulando, ilegalmente, seu cargo de analista judiciário com emprego em sociedade de economia mista federal, enquanto Ana Maria, também analista judiciário, vem exercendo atividades incompatíveis com o exercício do cargo e com o respectivo horário de trabalho. Nesses casos, esses servidores públicos estarão sujeitos, respectivamente, às penas de

• A.

  destituição do cargo e de disponibilidade.

• B.

  demissão e de suspensão, podendo esta ser convertida em multa.

• C.

  exoneração de ofício do cargo ou emprego e de demissão.

• D.

  disponibilidade não remunerada e de advertência conversível em multa.

• E.

  suspensão não conversível em multa e de destituição do cargo.

De acordo com legislação que rege licitações e contratos administrativos, são ADEQUADAS as modalidades licitatórias

• A. leilão para alienação de bens móveis e imóveis avaliados em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e concorrência para alienação de bens móveis e imóveis acima deste valor.
• B. pregão para aquisição de bens de natureza comum e para alienação de bens inservíveis e convite para compras de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
• C. concurso para contratação de serviços técnicos especializados e tomada de preços para compras até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
• D. concorrência para concessões e para alienação de imóveis de qualquer valor e pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
• E. tomada de preços para aquisição de bens de natureza comum e convite para contratação de serviços de natureza comum, em ambos os casos, independentemente do valor estimado.

NÃO constitui exemplo de agente político, dentre outros, o

• A.

  Secretário da Educação.

• B.

  Ministro da Justiça.

• C.

  Senador.

• D.

  Vereador.

• E.

  Coronel da Polícia Militar.

No tocante à Administração Pública, o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade, a participação e aproximação dos serviços públicos da população, a eficácia, a desburocratização e a busca da qualidade são características do princípio da

• A.

  publicidade.

• B.

  legalidade.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  moralidade.

• E.

  eficiência.

A caducidade, uma das formas de extinção do contrato de concessão de serviços públicos,

• A.

  poderá ser decretada, mediante prévia indenização, quando o poder concedente decidir retomar o serviço por razões de interesse público.

• B.

  ocorre, obrigatoriamente, com o advento do termo contratual, exceto nas hipóteses legais em que o contrato seja passível de prorrogação.

• C.

  constitui sanção aplicável para os descumprimentos reiterados de obrigações contratuais e má prestação dos serviços, dependendo, contudo, de decisão judicial.

• D.

  poderá ser decretada judicialmente, a pedido do poder concedente, na hipótese de superveniência de razões de interesse público que recomendem a retomada dos serviços.

• E.

  poderá ser decretada pelo poder concedente, quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de Custo e das Diárias:

I. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

II. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.

III. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

IV. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituílas integralmente, no prazo de cinco dias.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

• A. II e IV.
• B. I, II e III.
• C. I, III e IV.
• D. I e IV.
• E. II e III.

De acordo com a Lei no 8.666/93, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira dos licitantes

• A. compreendem a apresentação de balanço e demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a exigência valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
• B. não podem contemplar a apresentação de garantia de execução do contrato, podendo-se, contudo, exigir dos licitantes a apresentação de índices que comprovem a capacidade financeira e faturamento anterior, compatíveis com o objeto da licitação.
• C. podem contemplar a exigência de garantia, na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, limitada a 5% do valor estimado da contratação, vedada a exigência simultânea de índices de rentabilidade.
• D. restringem-se à apresentação de certidões negativas de falência e recuperação judicial e relação de compromissos que possam comprometer a capacidade de execução do objeto licitado, vedada a exigência de apresentação de balanço ou balancetes.
• E. restringem-se à apresentação de certidões negativas de falência e recuperação judicial e de balanço e demonstrações financeiras do último exercício, admitindo-se a exigência de garantia apenas para objetos de grande vulto e alta complexidade.

Sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a resposta correta.

• A. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.
• B. É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• C. É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• D. Para comprovar a regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar, dentre outros documentos, prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
• E. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. A nulidade não obriga a Administração a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, ainda que a ele não possa ser imputável.

Os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos são considerados

• A.

  agentes credenciados.

• B.

  servidores públicos.

• C.

  agentes políticos.

• D.

  agentes administrativos.

• E.

  particulares em colaboração com o Poder Público.