Questões de Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Recife pretende contratar uma empresa para realização de uma obra de engenharia na cidade. O valor do contrato está estabelecido em R$ 10.000,00. Neste caso,

• A. a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade tomada de preços.
• B. está dispensada a realização de licitação, tendo em vista o valor da obra estabelecido.
• C. a licitação é inexigível, tendo em vista o valor da obra estabelecido.
• D. a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade convite.
• E. a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade leilão.

No que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar:

• A.

  Trata-se de ato precário, podendo, portanto, ser revogado a qualquer momento, por motivo de interesse público.

• B.

  Trata-se de ato unilateral, sempre vinculado, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.

• C.

  O serviço é executado em nome do autorizatário, por sua conta e risco, sem fiscalização do Poder Público.

• D.

  Trata-se de ato unilateral, discricionário, porém não precário, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público, para que o particular o execute predominantemente em benefício do Poder Público.

• E.

  Trata-se de ato que depende de licitação, pois há viabilidade de competição.

A administração pública, ao optar pela execução indireta, a fim de contratar mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, deve utilizar um regime do tipo

• A.

  empreitada por preço unitário.

• B.

  tarefa.

• C.

  empreitada por preço integral.

• D.

  empreitada integral.

• E.

  misto.

No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os itens subsequentes.

Por apresentarem personalidade jurídica de direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de competência.

• C. Certo
• E. Errado

É o poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado:

• A.

  poder hierárquico.

• B.

  poder disciplinar.

• C.

  poder regulamentar.

• D.

  poder de polícia.

• E.

  poder soberano.

O Jurista José dos Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte conceito para um dos princípios dos serviços públicos: Significa de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também ao outro sentido, que é o de serem eles prestados, sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Trata-se do princípio da

• A.

  modicidade.

• B.

  continuidade.

• C.

  eficiência.

• D.

  generalidade.

• E.

  atualidade.

Entende-se por permissão de serviço público a

• A.

  expedição de ato unilateral, discricionário e precário, em favor de pessoa jurídica ou física que comprove formalmente perante o poder concedente, a sua plena capacidade para a prestação do serviço.

• B.

  transferência através de contrato por prazo determinado e prévia licitação, na modalidade concorrência, celebrado pelo poder concedente com a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que tenha demonstrado capacidade para a sua prestação, por sua conta e risco.

• C.

  outorga mediante ato unilateral e precário, expedido pelo poder público à pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado no decorrer do procedimento licitatório, capacidade para a prestação do serviço, por sua conta e risco.

• D.

  contratação mediante ato administrativo discricionário e precário, sem necessidade de realização do certame licitatório, de pessoa jurídica que comprove plena capacidade para a execução do serviço.

• E.

  delegação a título precário, mediante contrato de adesão e prévia licitação, objetivando a prestação de serviço público, formalizado entre o poder público e a pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado, no procedimento licitatório, capacidade para a sua prestação.

No que se refere aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Os serviços públicos devem ser prestados ao usuário com a observância do requisito da generalidade, o que significa dizer que, satisfeitas as condições para sua obtenção, eles devem ser oferecidos sem qualquer discriminação a quem os solicite.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Consideram-se serviços públicos uti universi os que são prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos, como são os serviços de defesa do país contra inimigo externo e os serviços diplomáticos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.

A emissão de cheque pela administração pública constitui ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado