Questões de Direito Administrativo

Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades:

• A.

  advertência ou suspensão de até trinta dias.

• B.

  censura ou suspensão de até quarenta e cinco dias.

• C.

  suspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão.

• D.

  destituição de cargo em comissão ou suspensão por até sessenta dias.

• E.

  advertência ou destituição de cargo em comissão.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.

O servidor público pode ascender na carreira mediante promoção e progressão, hipóteses que interrompem o tempo de exercício efetivo, de forma que este passa a ser contado a partir do novo posicionamento na carreira.

• C. Certo
• E. Errado

Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração

• A. deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada máfé.
• B. poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.
• C. aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.
• D. poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.
• E. poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Os servidores efetivos cumprem jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 44 horas.

• C. Certo
• E. Errado

A permissão de serviço público

• A.

  tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário.

• B.

  é formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

• C.

  pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente.

• D.

  não pode ser alterada a qualquer momento pela Administração.

• E.

  independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público.

Dentre as atribuições denominadas extroversas da Administração Pública, ou seja, aquelas em que o Estado- Administração visa à satisfação da coletividade (e não tão somente suas atividades próprias de funcionamento, estas conhecidas como introversas), destaca-se a prestação de serviços públicos que podem ser oferecidos direta ou indiretamente. Quando prestados diretamente, o próprio organismo administrativo estrutura-se para cumprir tal desiderato; por outro lado, quando disposto indiretamente, é o exercício dessa atividade delegado a particulares. Assinale a alternativa correta em relação aos serviços públicos.

• A.

  O regime dos serviços públicos corresponde ao atribuído ao titular de seu exercício. Ou seja, se oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se ao regime de Direito Público; já, se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida pela iniciativa privada, seu regime é o do Direito Privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico.

• B.

  No Direito Administrativo brasileiro, os serviços públicos submetem-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa maneira, todos os serviços públicos são autorizados e têm competências para seu exercício previamente definidas em lei específica.

• C.

  A cláusula de progresso, existente na prestação dos serviços públicos, obrigatória não só na modalidade direta, mas, também, na indireta, consiste no dever permanente de o Estado velar pela atualização das técnicas para o oferecimento dos mesmos.

• D.

  Em obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, deve o valor da tarifa custear integralmente os serviços públicos delegados, devendo ser reequilibrados na ocorrência de fatores que o desestabilizem, sob pena de enriquecimento ilícito.

• E.

  Denomina-se caducidade o desfazimento de contrato vigente de delegação de serviço público por iniciativa discricionária da Administração. Nesse caso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Estado, o particular deverá ser indenizado pela imobilização já promovida, bem como pelo que razoavelmente iria auferir até o final da vigência contratual.

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

O edital de um concurso não é instrumento idôneo para o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios para a prestação dos serviços públicos que, respectivamente, indicam

a) a obrigatoriedade de serem ofertados sem discriminação entre os beneficiários, observadas as mesmas condições jurídicas e técnicas entre aqueles; e

b) a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa, não devendo os cidadãos serem alijados da condição de usuários daqueles.

• A.

  Eficiência e isonomia.

• B.

  Universalidade e interesse público.

• C.

  Razoabilidade e vedação à intervenção estatal no domínio econômico.

• D.

  Generalidade e modicidade.

• E.

  Interesse público e continuidade.

Em contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93,

• A. a alteração qualitativa ou quantitativa do seu objeto, não é admitida em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
• B. admitem-se acréscimos quantitativos, no limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, podendo chegar a 50% no caso de reforma de edifício ou equipamento.
• C. a supressão de obras, serviços ou compras contratados, não é admitida exceto com a expressa concordância do contratado.
• D. a alteração qualitativa, não é admitida mas apenas a quantitativa, para acréscimos ou supressões do objeto contratado, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
• E. a alteração qualitativa é admitida, quando houver modificação do projeto ou das especificações, vedadas alterações quantitativas.

NÃO constitui característica da concessão de serviço público:

• A.

  delegação contratual da execução do serviço.

• B.

  necessidade de licitação.

• C.

  responsabilidade subjetiva do concessionário.

• D.

  permanecer o Poder Público sempre com a titularidade do serviço.

• E.

  contratação intuitu personae.