Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à classificação dos serviços públicos e aos órgãos integrantes da administração pública indireta.

No tocante ao critério da exclusividade, o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional são considerados exemplos de serviços públicos exclusivos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.

O defeito na investidura de agente público acarreta a invalidade dos atos que ele tenha porventura praticado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de aspectos relacionados à administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Enquanto na administração privada só é permitido fazer o que a lei autoriza, na administração pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando demanda promovida pela União contra advogado de seus quadros que perdeu o prazo para interpor recurso contra decisão desfavorável em mandado de segurança e permitiu o trânsito em julgado da referida decisão, assinale a opção correta.

• A. A reparação possível tem caráter moral e exige prova de que a imagem pública da autoridade identificada como coatora foi atingida.
• B. A reparação devida em razão da procedência da ação deverá abranger danos materiais atinentes à possibilidade de sucesso perdida pela não observância do prazo recursal.
• C. A responsabilidade do advogado é objetiva, já que atuava em nome da administração pública no momento em que perdeu o prazo para o recurso.
• D. O provimento do pedido deve prever a reversão aos cofres públicos exatamente daquilo que foi perdido em razão do trânsito em julgado da decisão não recorrida.
• E. Não existe direito à reparação de danos caso não reste provado que a jurisprudência se encontrava uniformizada em sentido contrário ao da decisão não recorrida.

Para os fins da Lei no 8.112/90, o servidor público federal investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação, receberá a remuneração do órgão

• A.

  cedente, quando a cessão for exclusivamente, para órgão ou entidade do Distrito Federal.

• B.

  ou entidade cessionária quando a cessão for para órgãos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• C.

  cessionário dos Estados, exclusivamente, quando a cessão for por prazo superior a 90 (noventa) dias.

• D.

  cedente, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na condição de cessionários, ressarcirem os cofres da entidade cedente ao término da cessão.

• E.

  cedente, desde que essa condição esteja prevista no respectivo ato e a cessão seja exclusivamente para órgão ou entidade do Distrito Federal.

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle da administração, aos instrumentos judiciais que o embasam e à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a opção correta.

• A. A ação civil pública é mecanismo judicial que se destina à tutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando já se consumou a ofensa a tais interesses, razão pela qual não admite ação de natureza cautelar.
• B. Em havendo fundados indícios de responsabilidade pela prática de ato de improbidade, a comissão processante designada pela autoridade administrativa competente pode, de ofício, decretar o sequestro dos bens do agente público ou terceiro que tenha causado dano ao patrimônio público.
• C. O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre os Poderes Executivo e Judiciário e sobre sua própria administração, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que utilizam, arrecadam, guardam ou gerenciam dinheiros, bens e valores públicos, desde que detentoras de personalidade de direito público.
• D. Para fins de impetração de mandado de segurança, consideramse autoridade coatora os agentes públicos em geral, assim como os administradores de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionários de serviços públicos, quando, no exercício de funções delegadas, pratiquem atos de direito público ou atos de gestão comercial.
• E. No âmbito do controle da administração, os recursos administrativos, como regra, têm efeito apenas devolutivo, mas nada impede que tenham efeito suspensivo, quando a lei expressamente o mencione.

A Administração Pública reúne um papel fundamental no desenvolvimento da sociedade, ao transparecer a plenitude da função pública revestida de valores éticos universais, em seu sentido mais relevante. Julgue os itens a seguir acerca dos princípios éticos que devem nortear a Administração Pública.

I - Um servidor público, ao observar fielmente a legislação vigente para decidir sobre a aquisição de um bem patrimonial, exerceu o Princípio da Justiça e da Imparcialidade.

II - Um servidor público, ao não admitir prática de suborno ou envolvimento em atos fraudulentos, exerceu o Princípio da Lealdade.

III - Um servidor público, ao participar de atividades de qualificação profissional ofertados pela Administração Pública, visando melhorar sua valorização profissional, exerceu o Princípio da Competência e da Responsabilidade.

IV - Um servidor público, ao prestar esclarecimentos precisos e claros ao cidadão, durante o atendimento diário do seu setor de trabalho, exerceu o Princípio da Informação e da Qualidade.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0.

• B.

  1.

• C.

  2.

• D.

  3.

• E.

  4.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

É vedada a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade, na forma estabelecida pela Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado