Questões de Direito Administrativo

Considere a seguinte afirmação, acerca da classificação dos órgãos públicos:

São os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais.

A afirmação trata dos órgãos públicos denominados

• A.

  dependentes.

• B.

  independentes.

• C.

  superiores.

• D.

  subalternos.

• E.

  autônomos.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Responderá o Estado objetivamente pelo dano causado pelo ato de juiz que retardar, dolosamente, o julgamento de processo para beneficiar uma das partes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.

Os ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n.o 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à classificação quanto à posição estatal, os órgãos públicos autônomos são

• A.

  órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira.

• B.

  os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais.

• C.

  os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro, e suas atribuições são exercidas por agentes políticos.

• D.

  os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução.

• E.

  órgãos de direção e comando, não sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, gozando de autonomia administrativa e financeira, como, por exemplo, as Casas Legislativas.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Caso um ônibus de permissionária de serviço público colida com veículo de particular, a empresa permissionária deve arcar com o prejuízo, independentemente da análise de culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de reintegração decorrente de decisão administrativa ou judicial, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens e, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei nº 8.666 de 1993, NÃO incluem a

• A.

  possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

• B.

  alteração unilateral dos contratos administrativos.

• C.

  aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.

• D.

  ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

• E.

  fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.

O conceito de Legalidade Comum está consubstanciado na lei. No Direito Administrativo, o conceito de legalidade ultrapassa os limites da lei, exigindo outros conceitos para caracterizá-lo. Assinale a alternativa que contém os conceitos que mais caracterizam a legalidade administrativa.

• A.

  Lei, impessoalidade e finalidade.

• B.

  Lei, autotutela e motivação.

• C.

  Lei, interesse público e moralidade.

• D.

  Lei, motivação e razoabilidade.

• E.

  Lei, igualdade e hierarquia.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

É vedado ao servidor em estágio probatório a cessão a outro órgão ou entidade para ocupar qualquer cargo de provimento em comissão até o decurso do prazo do estágio e a eventual aprovação do servidor pelo órgão competente, sob pena de desvirtuamento da função.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado e determinada fundação pública pretendem somar esforços para a realização de finalidade comum, com a alocação de recursos financeiros pelo Estado para custear projeto e de pessoal especializado pela Fundação. Diante desse cenário,

• A. poderão firmar convênio, desde que precedido de licitação.
• B. deverão firmar contrato, podendo dispensar a licitação desde que a Fundação obtenha a qualificação de OSCIP.
• C. não poderão firmar convênio, tendo em vista os efeitos financeiros, estando obrigadas a celebrar contrato de gestão.
• D. poderão firmar convênio, independentemente de licitação, vedando-se, contudo, o estabelecimento de remuneração à Fundação.
• E. poderão firmar convênio, admitindo-se a remuneração da Fundação na hipótese de atuar como gestora da avença.