Questões de Direito Administrativo

Com referência ao instituto da licitação e aos serviços públicos, julgue o item seguinte.

No procedimento da concorrência, a adjudicação sujeita o adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas, se não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.

I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.

III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.

IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0.

• B.

  1.

• C.

  2.

• D.

  3.

• E.

  4.

O tombamento de bens de valor histórico ou artístico

• A. assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.
• B. pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.
• C. alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.
• D. gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.
• E. é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:

• A.

  readaptação.

• B.

  recondução.

• C.

  reversão.

• D.

  reintegração.

• E.

  remoção.

O regime jurídico a que se submetem as autarquias

• A. determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.
• B. é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.
• C. determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.
• D. é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.
• E. determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.

A advertência será aplicada na hipótese de

• A.

  inassiduidade habitual.

• B.

  recusar fé a documentos públicos.

• C.

  aceitar comissão de estado estrangeiro.

• D.

  praticar usura sob qualquer de suas formas.

• E.

  proceder de forma desidiosa.

Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem

• A. as atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei, relativamente a ilícitos penais e administrativos.
• B. os atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciária a prática de atos repressivos dotados de coercibilidade.
• C. as medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atos administrativos, e as medidas de caráter repressivo operacionalizadas por meio de atos normativos.
• D. as atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aos administrados limitações ao exercício de direitos e as atividades econômicas, prescindindo de previsão legal.
• E. os atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividades individuais e os atos administrativos consubstanciados em medidas preventivas e repressivas, dotados de coercibilidade.

Julgue os itens seguintes, acerca do controle e da responsabilização da administração.

O controle externo da câmara municipal, exercido com o auxílio do tribunal de contas do estado quando inexistente o conselho ou tribunal de contas municipal, mediante decisões da respectiva corte de contas que resultem em imputação de débito e multa com eficácia de título executivo, legitima o ressarcimento de verba pública municipal para competência fiscal do estado-membro, diante de decisão proferida pelo tribunal de contas estadual.

• C. Certo
• E. Errado

É possível a acumulação remunerada de

• A.

  dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.

• B.

  um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

• C.

  dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

• D.

  dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina.

• E.

  dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário.

No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei nº 8.112/90:

• A.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• B.

  O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.

• C.

  As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.

• D.

  As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou proventos.

• E.

  As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.