Questões de Direito Administrativo

Sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que

• A. não exige justificação, porque o Estatuto da Licitação não faz tal exigência.
• B. exige procedimento próprio apenas em caso de dispensa de licitação.
• C. exige procedimento próprio apenas em caso de inexigibilidade de licitação.
• D. exige procedimento próprio tanto na dispensa como na inexigibilidade.
• E. a lei não admite contratação sem dispensa ou inexigibilidade de licitação, qualquer que seja a situação.

No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:

• A.

  As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• B.

  A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.

• C.

  A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.

• D.

  As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.

• E.

  Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado.

As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público

• A.

  aposentadoria.

• B.

  aproveitamento.

• C.

  readaptação.

• D.

  reversão.

• E.

  recondução.

Acerca de direito administrativo e constitucional, julgue o item abaixo.

No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:

• A.

  O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.

• B.

  Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.

• C.

  Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

• D.

  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.

• E.

  O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.

No que concerne à prescrição para a ação disciplinar, é correto afirmar:

• A.

  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a primeira decisão proferida no processo.

• B.

  A ação disciplinar prescreverá em cento e vinte dias quanto às infrações puníveis com advertência.

• C.

  A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

• D.

  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado, não importando a data em que se tornou conhecido.

• E.

  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

Considerando as fortes chuvas que estão ocorrendo em diversos municípios do Brasil, o Prefeito de um desses municípios atingidos decretou “Estado de Emergência”.

Nesse contexto, a licitação para a contratação de obras e serviços para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial causada pelo temporal poderá ser

• A.

  inexigível

• B.

  dispensável

• C.

  simplificada

• D.

  redutora de prazos

• E.

  extintora de habilitação

Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,

• A.

  participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.

• B. ausentar-se do serviço, durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.
• C.

  praticar usura sob qualquer de suas formas.

• D.

  dar fé a documentos públicos.

• E.

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Com referência a licitações e contratos, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização.

• C. Certo
• E. Errado