Questões de Direito Administrativo

Com referência à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

A similaridade entre concentração e centralização deve-se ao fato de estas serem mecanismos de acumulação de competências.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes à competência administrativa.

Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão não pode estabelecer, por si só, as suas atribuições.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos regidos pela Lei 8666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, da seguinte forma ou condição:

• A.

  unilateralmente pela Administração;

• B.

  quando for conveniente a substituição da garantia de execução;

• C.

  quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço;

• D.

  quando for necessária a alteração da forma de recolhimento;

• E.

  por acordo mútuo entre as partes contratantes.

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A aplicação de multa impede a administração pública de rescindir o contrato e de impor penas de advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

A distribuição interna de atribuições de uma pessoa jurídica da administração pública direta, por exemplo, constitui um ato de desconcentração.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue os itens a seguir.

Um órgão administrativo só poderá delegar parte da sua competência, se não houver impedimento legal, a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Tanto na administração pública quanto na particular, o administrador, para que órgão público ou a empresa alcance os objetivos pretendidos, goza de liberdade para fazer o que for necessário, desde que a lei não proíba.

• C. Certo
• E. Errado

Os servidores públicos,no desempenho de suas funções ou pretexto de exercê-las, podem cometer infrações administrativas, civis e criminais. Por essas infrações, deverão ser responsabilizados no âmbito interno da Administração e(ou) judicialmente. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A.

  As sanções civis, penais e administrativas, uma vez que são independentes entre si, não poderão ser cumuladas.

• B.

  A responsabilidade civil é imputada ao servidor causador do dano somente quando agir com dolo.

• C.

  A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor, uma vez que a responsabilidade pelas infrações cometidas é personalíssima.

• D.

  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• E.

  A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade, excluindo-se as contravenções.

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público; ou mesmo rescindi-los unilateralmente.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes proposições acerca das entidades políticas e administrativas:

I. As entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, como, por exemplo, os Estados-membros.

II. As autarquias desempenham suas atividades sem subordinação hierárquica, no entanto, estão sujeitas a controle administrativo, indispensável para assegurar que elas não se desviem de seus fins institucionais.

III. As entidades paraestatais, também denominadas entes de cooperação com o Estado, são autônomas, administrativa e financeiramente; têm, entre outras características, patrimônio próprio, sendo que não se sujeitam a qualquer controle estatal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  III.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  II.

• E.

  I e III.