Questões de Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.112/90, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas, das vagas oferecidas no concurso, serão reservadas até

• A. vinte por cento.
• B. trinta por cento.
• C. trinta e cinco por cento.
• D. quarenta por cento.
• E. vinte e cinco por cento.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993 sobre licitação e contratos, julgue os itens a seguir.

Como os contratos administrativos são comutativos, ou seja, pressupõem equivalência entre as obrigações previamente ajustadas e conhecidas, a nulidade do procedimento licitatório não necessariamente induz à anulação do contrato, se este já tiver sido celebrado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens a seguir.

A dispensa de licitação para a compra de hortifrutigranjeiros por fundação pública federal é permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Autarquia é o serviço autônomo instituído por lei, com personalidade administrativa de direito público interno, possuidor de orçamento próprio e autonomia financeira, sem subordinação hierárquica, além de patrimônio e receitas próprias, capazes de executar as atividades típicas da Administração Pública, ou seja, possuidor de atribuições estatais específicas, que requeiram, para seu melhor funcionamento, uma gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) Os tribunais de contas são órgãos públicos com autonomia administrativa e financeira em relação aos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e funções técnicas, com o objetivo de verificar o cumprimento real dos ditames legais pelos entes públicos do país.

( ) O tribunal de contas não possui competência para aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.

( ) Administração direta compreende o conjunto de atividades e serviços que são integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, do Governo do Estado ou da Prefeitura Municipal.

A sequência está correta em:

• A.

  V, V, V, V

• B.

  V, V, V, F

• C.

  V, V, F, V

• D.

  V, F, V, F

• E.

  F, V, V, V

Com relação à garantia de direitos das pessoas com deficiência ao trabalho, julgue os itens seguintes.

A admissão de trabalhadores com deficiência em unidades das administrações públicas prescinde do atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, dentre outras, na seguinte condição, por até

• A.

  120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

• B.

  100 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

• C.

  120 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

• D.

  60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

• E.

  90 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

A Lei n.º 8.112/1990, em algumas hipóteses, concede aos servidores públicos o direito de, temporariamente, abandonarem o exercício de seu cargo, com ou sem remuneração, denominando tais hipóteses de licença ou afastamento. Assinale a alternativa que se apresenta em consonância com a legislação.

• A.

  Havendo compatibilidade de horário, o servidor investido em mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo e a remuneração do cargo eletivo.

• B.

  Após cada período mínimo de cinco anos de efetivo serviço, a Administração poderá conceder, no interesse do servidor, licença para participação em curso de formação profissional.

• C.

  Poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares.

• D.

  A Administração, no interesse particular do servidor, poderá conceder licença do cargo efetivo por ele ocupado para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país.

• E.

  É assegurado ao servidor o direito à licença, com remuneração, para o desempenho de mandato em entidade fiscalizadora da profissão.

A respeito de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens a seguir.

É inexigível a licitação para a aquisição, por determinado órgão público, de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica com recursos recebidos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e indireta.

Quanto à posição estatal, a doutrina destaca que os órgãos públicos superiores são considerados órgãos de direção, controle e comando sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia e não possuem autonomia administrativa e financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Josefina, servidora estável de determinada repartição pública no Distrito Federal, foi aposentada por invalidez, em razão de doença que a havia acometido. Após longo tratamento médico, a servidora teve sua saúde restabelecida, alcançando a cura da doença que a afastara do serviço público. Com base nessa situação e de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A.

  Josefina passará por readaptação, ou seja, o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez.

• B.

  A servidora somente poderá retornar ao serviço público se houver cargo vago.

• C.

  O tempo em que a servidora esteve aposentada será contado apenas para nova aposentadoria, e não para fins de promoção na carreira.

• D.

  Josefina não poderá retornar ao serviço público se já tiver completado sessenta e cinco anos de idade.

• E.

  Josefina será aposentada por invalidez permanente, se esta tiver sido decorrente de doença grave, e receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço.