Questões de Direito Administrativo

Consideram-se bens públicos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.

• A. Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais.
• B. Os bens públicos dominiais, os de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
• C. As vias públicas são bem de uso especial.
• D. Os bens de uso especial podem ser adquiridos mediante usucapião.
• E. Os bens públicos não podem ser desapropriados.

Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

É vedada ao servidor público, em qualquer situação, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas nas administrações direta, indireta e fundacional e em sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a licitação.

É dispensável a licitação caso haja possibilidade de comprometimento da segurança nacional nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao instituto da licitação, julgue os itens que se seguem.

A administração pública agirá corretamente se, mesmo após a homologação de certame licitatório e a consequente adjudicação do seu objeto à empresa vencedora, anular o procedimento ante a constatação de vício no edital de abertura da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO constitui característica do poder hierárquico:

• A.

  delegar atribuições que não lhe sejam privativas.

• B.

  dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais.

• C.

  controlar a atividade dos órgãos inferiores, tendo o poder de anular e de revogar atos administrativos.

• D.

  avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.

• E.

  editar atos normativos que poderão ser de efeitos internos e externos.

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:

• A. Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão.
• B. Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.
• C. Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.
• D. Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.
• E. Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.

Com referência a licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

Os serviços de engenharia cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, podem ser contratados por pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da gestão de contratos e processos licitatórios, julgue os itens de 62 a 67.

O acompanhamento da execução de contratos está condicionado à escolha das garantias por parte do contratado, entre as modalidades previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja

• A. pertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas.
• B. possibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis.
• C. necessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado nenhuma finalidade pública.
• D. obrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal.
• E. obrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o preço.

A concessão de serviço público é modalidade de contrato administrativo. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.

• A. O concessionário executa o serviço em nome do órgão público concedente.
• B. O concessionário de serviço público responde pelos danos causados por seus agentes somente havendo culpa ou dolo.
• C. Sendo a concessão modalidade de contrato administrativo, não se admite a rescisão unilateral.
• D. Umas modalidades de extinção do contrato de concessão é a caducidade.
• E. Não se admite a incorporação ao poder concedente dos bens do concessionário.