Questões de Direito Administrativo

Com relação à contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, julgue os itens subsequentes.

Na aquisição de bens de informática e automação, os órgãos públicos federais devem incluir, no instrumento convocatório, a exigência da apresentação, na fase de habilitação, de certificações para o produto oferecido emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação da segurança para usuários e instalações, da compatibilidade eletromagnética e do consumo de energia.

• C. Certo
• E. Errado

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Referida multa

• A.

  pode ser descontada de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública ao contratado.

• B.

  não corresponde à sanção administrativa prevista na Lei no 8.666/1993.

• C.

  impede que a Administração Pública aplique outras sanções previstas na Lei no 8.666/1993.

• D.

  não pode ser superior ao valor da garantia prestada pelo contratado.

• E.

  não pode, em qualquer caso, ser cobrada judicialmente.

O pregão, previsto na Lei nº 10.520/2002,

• A.

  não poderá ser adotado para a aquisição de bens e serviços comuns.

• B.

  corresponde à modalidade de licitação em que a disputa não poderá ser feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

• C.

  poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia de informação, nos termos de regulamentação específica.

• D.

  corresponde à modalidade de licitação destinada apenas à União Federal.

• E.

  trata de modalidade licitatória em que não são aplicáveis, subsidiariamente, as normas da Lei no 8.666/1993, dada a especificidade da disciplina legal que lhe é aplicável.

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.

• A. O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.
• B. O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.
• C. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados.
• D. A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.
• E. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de o servidor público praticar nepotismo sob sua chefia imediata, a penalidade atribuída pelo regime jurídico dos servidores federais, via de regra, é a suspensão pelo prazo de trinta dias.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas a respeito das alterações

de contratos regulados pela Lei no 8.666/1993:

I. Os contratos regidos pela mencionada lei poderão

II. Em regra, o contratado fica obrigado a aceitar, nas

III. Em havendo alteração unilateral do contrato que

IV. Se no contrato não tiverem sido contemplados

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  II e IV.

Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação de Presidente do Banco Central do Brasil, que, segundo a Constituição Federal, exige a aprovação prévia do Senado Federal, é ato administrativo

• A. unilateral.
• B. simples.
• C. composto.
• D. complexo.
• E. declaratório.

De acordo com a legislação referente aos processos de licitação, a investidura dos membros das comissões permanentes de licitação não excederá a

• A.

  24 meses.

• B.

  30 meses.

• C.

  6 meses.

• D.

  12 meses.

• E.

  18 meses.

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.

A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por fundamento o denominado poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como

• A. autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
• B. autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração.
• C. presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros.
• D. imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
• E. presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.