Questões de Direito Administrativo

Pertencem ao gênero agente público diversos profissionais que prestam serviços à administração pública: entre eles, os agentes políticos e os administrativos. Assinale a alternativa que apresenta os agentes públicos aos quais não se aplicam as disposições contidas na Lei n.º 8.112/1990.

• A.

  servidores das fundações públicas federais

• B.

  empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) — empresa pública federal

• C.

  servidores do Poder Judiciário federal

• D.

  servidores da administração direta federal

• E.

  advogados da União, membros da Advocacia-Geral da União — administração direta federal

São modalidades licitatórias adequadas para as situações descritas:

• A. pregão para aquisição e alienação de bens e serviços comuns e concorrência para alienação de imóveis de qualquer valor.
• B. leilão para alienação de bens móveis e imóveis de pequeno valor e pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
• C. concorrência para alienação de imóveis acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) e leilão para alienação de imóveis avaliados abaixo desse valor e móveis de qualquer valor.
• D. concurso para contratação de quaisquer serviços técnicos especializados e leilão para alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
• E. convite para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrência para concessão de serviços públicos de qualquer valor.

Acerca da gestão de contratos e processos licitatórios, julgue os itens de 62 a 67.

Em qualquer processo licitatório há alguma parcela de discricionariedade no ato de escolha de um objeto de contratação.

• C. Certo
• E. Errado

Como característica comum às entidades integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo, pode-se mencionar a

• A. necessidade de lei autorizando a criação do ente.
• B. necessidade de concurso público para preenchimento dos cargos em comissão.
• C. submissão à autotutela da Administração Direta.
• D. submissão ao regime próprio de previdência.
• E. observância do regime de precatórios para pagamento de seus débitos judiciais.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder disciplinar da administração pública e ao processo administrativo disciplinar.

O poder disciplinar se origina do interesse de aperfeiçoamento constante e progressivo do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Não são formas de provimento de cargo público:

• A. transferência e ascensão.
• B. nomeação e promoção.
• C. reversão e readaptação.
• D. reversão e recondução.
• E. reintegração e aproveitamento.

O servidor público não poderá

• A. exercer mandato eletivo.
• B. perceber proventos de mais de uma aposentadoria.
• C. ser contratado pelo regime trabalhista.
• D. exercer trabalho temporário.
• E. exercer função gratificada.

Acerca da gestão de contratos e processos licitatórios, julgue os itens de 62 a 67.

Como forma de favorecer a celeridade na contratação de serviços públicos ou na alocação de bens, a legislação atribui competência concorrente aos municípios para que estes possam criar modalidades simplificadas de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,

• A. configura ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha causado dano ao patrimônio econômico do ente público.
• B. não configura ato de improbidade administrativa porque o valor despendido foi menor que aquele que seria praticado no mercado.
• C. configura ato de improbidade apenas se o agente público responsável pelo ato tiver experimentado enriquecimento ilícito.
• D. não configura ato de improbidade porque o agente não agiu com dolo, requisito essencial à configuração da improbidade administrativa.
• E. não configura ato de improbidade porque a conduta deve ser tipificada na lei de licitações, que prevê consequências específicas, inclusive penais, para a contratação sem licitação.

Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado; a administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm a competência para o exercício de suas tarefas de forma descentralizada.

• C. Certo
• E. Errado