Questões de Direito Administrativo

O poder público comunicou a Maria que, em atendimento a interesse coletivo, precisaria erguer postes de energia elétrica dentro de sua propriedade privada para levar luz a um vilarejo próximo, instituindo direito real sobre a área atingida.

Nessa situação hipotética, incide, sobre o bem de Maria,

• A. concessão de uso.
• B. limitação administrativa.
• C. servidão administrativa.
• D. ocupação temporária.
• E. desapropriação indireta.

Nos termos da exposição de motivos, que dispõe sobre proposta de código da conduta da alta administração federal, julgue o item que se segue.

Muitas questões éticas que envolvem o comportamento dos integrantes da alta administração federal não constituem violação de normas legais e não são passíveis de punição específica, e sim de caráter político. Esse é o caso da advertência, da censura ética e, em casos mais graves, da exoneração.

• C. Certo
• E. Errado

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Referida multa

• A.

  pode ser descontada de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública ao contratado.

• B.

  não corresponde à sanção administrativa prevista na Lei no 8.666/1993.

• C.

  impede que a Administração Pública aplique outras sanções previstas na Lei no 8.666/1993.

• D.

  não pode ser superior ao valor da garantia prestada pelo contratado.

• E.

  não pode, em qualquer caso, ser cobrada judicialmente.

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

• A.

  a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.

• B.

  o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.

• C.

  o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.

• D.

  se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.

• E.

  a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

É nulo o contrato verbal com a Administração, salvo, no caso de pequenas compras de pronto pagamento, com valor não superior a

• A.

  2.000 reais.

• B.

  4.000 reais.

• C.

  5.000 reais.

• D.

  6.000 reais.

• E.

  8.000 reais.

A licitação na modalidade de pregão pode ser adotada

• A.

  sempre que a autoridade competente não puder justificar a necessidade de contratação por outra modalidade.

• B.

  sempre que a autoridade não for obrigada a divulgar com antecedência de 45 dias o edital de convocação de interessados.

• C.

  para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

• D.

  exclusivamente para a aquisição de bens e serviços necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde.

• E.

  para a aquisição de bens e serviços cujos preços usuais no mercado não ultrapassem aqueles especificados para a modalidade de tomada de preços.

Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa

• A.

  igualdade entre os usuários dos serviços contratados.

• B.

  modernidade das técnicas, melhoria e expansão do serviço.

• C.

  razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas.

• D.

  continuidade na prestação do serviço público.

• E.

  bom tratamento para com o público usuário do serviço contratado.

De acordo com a Lei no 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo

• A.

  não desconstitui qualquer efeito jurídico já produzido, tendo em vista que estes já são considerados atos jurídicos perfeitos.

• B.

  opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos nos 180 dias anteriores.

• C.

  não opera retroativamente, uma vez que os efeitos jurídicos ordinários já foram produzidos.

• D.

  opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

• E.

  opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir até o limite de 24 meses, mas não desconstitui os já produzidos.

Podem ser revogados os atos administrativos

• A.

  que já exauriram seus efeitos.

• B.

  enunciativos, também denominados “meros atos administrativos”, como certidões e atestados.

• C.

  vinculados.

• D.

  que geram direitos adquiridos.

• E.

  editados em conformidade com a lei.

O contrato administrativo, na administração pública brasileira

• A.

  não pode ser alterado em razão de acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras contratadas.

• B.

  pode ser estabelecido por prazo indeterminado.

• C.

  não pode ser prorrogado por meio de aditivos.

• D.

  pode ser alterado unilateralmente sem a anuência do contratante.

• E.

  não pode findar sem anuência do particular.