Questões de Direito Administrativo

Na modalidade de convite,

• A.

  a licitação deve ocorrer entre interessados, cadastrados ou não, que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia posterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• B.

  a unidade administrativa afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados, na correspondente especialidade, que manifestarem interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.

• C.

  a licitação passa por uma fase inicial de habilitação preliminar para que os interessados comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• D.

  a existência na praça de mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

• E.

  os interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração são convidados a oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

No caso da Administração Pública impor a um imóvel particular limitações que terminem por inviabilizar qualquer aproveitamento da propriedade, estar-se-á diante de hipótese de desapropriação indireta. O instituto afeto à desapropriação direta que se aplica à desapropriação indireta:

• A. a retrocessão.
• B. o direito de extensão.
• C. o desapossamento ficto.
• D. os juros compensatórios.
• E. a avaliação administrativa.

Ao participar do processo de licitação, o licitante somente poderá desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão do (da)

• A.

  julgamento.

• B.

  habilitação.

• C.

  classificação.

• D.

  homologação.

• E.

  adjudicação.

Um órgão da administração pública direta federal participou do convênio de natureza financeira, de execução descentralizada do Programa de Trabalho de responsabilidade de órgão ou atividade da Administração Pública Federal, nos termos da Instrução Normativa STN no 01, de 15 de janeiro de 1997.

Considerando que, nessa participação, o aludido órgão manifestou consentimento e assumiu obrigações em nome próprio, pode-se afirmar, em decorrência exclusiva dessa sua participação no convênio, que se trata de um órgão

• A.

  responsável

• B.

  interveniente

• C.

  executor

• D.

  convenente

• E.

  concedente

Julgue os próximos itens, referentes aos poderes e deveres do administrador público.

A prestação de contas é dever do administrador público e de qualquer pessoa que seja responsável por bens e valores públicos, a fim de que se atenda o interesse da coletividade e, consequentemente, o bem comum.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às modalidades de licitação, julgue os itens subsequentes.

É facultado à administração pública exigir garantia de proposta aos participantes de certame licitatório na modalidade pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal no 11.079/2004, é correto afirmar:

• A. É imprescindível ao Poder Público comprovar a prévia reserva de recursos financeiros em montante suficiente para cobrir as despesas decorrentes do contrato.
• B. É obrigatório ao Poder Público o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive para a abertura da licitação.
• C. Cabe ao Poder Público assumir integralmente os riscos nos contratos em que haja financiamento por parte do parceiro privado.
• D. É facultativa para o licitante vencedor do certame a constituição de uma sociedade de propósitos específicos, exceto se se tratar de consórcio, quando é expressamente dispensada essa exigência.
• E. Não há garantia da manutenção do equilíbrio financeiro tal como na Lei de Concessões, visto que não há tal previsão expressa na Lei no 11.079/2004.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes e atos administrativos.

O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, se a Administração comprovar justificadamente que deseja contratar um serviço em que seja inviável a competição, mas, se na lei licitatória geral não estiver prescrita expressamente essa hipótese nos casos de inexigibilidade, caberá ao servidor da área propor ao gestor que

• A.

  a contratação por inexigibilidade seja executada, com fundamento legal na inviabilidade de competição.

• B.

  o caso seja enquadrado como dispensa de licitação.

• C.

  o caso seja submetido a procedimento licitatório completo.

• D.

  seja revista a instrução processual, uma vez que a Administração não pode contratar serviços singulares.

• E.

  a própria Administração execute o serviço referido, com servidores próprios.

No que se refere às modalidades de licitação, julgue os itens subsequentes.

Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação que apresentam estruturação diversa para as fases de divulgação, proposição e habilitação.

• C. Certo
• E. Errado