Questões de Direito Administrativo

A Administração Pública realizou licitação para venda de ativos mobiliários à vista. Venceu o licitante que apresentou proposta de maior valor. Em razão de oscilações no mercado financeiro, o licitante apresentou, posteriormente, requerimento para parcelamento do valor ofertado. A Administração Pública deverá

• A. indeferir o pedido, com base no princípio da publicidade.
• B. deferir o pedido, com fundamento no princípio da legalidade, já que não há vedação expressa.
• C. indeferir o pedido, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
• D. deferir o pedido, em razão do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
• E. deferir o pedido, com base no princípio do julgamento objetivo das propostas, desde que as parcelas sejam atualizadas monetariamente.

Sobre ato administrativo, relacione as colunas a seguir:

A sequência está correta em:

• A.

  1, 2, 3, 4, 5

• B.

  5, 4, 3, 2, 1

• C.

  1, 3, 5, 4, 2

• D.

  5, 1, 3, 2, 4

• E.

  4, 1, 3, 2, 5

Acerca dos princípios licitatórios e das modalidades de licitação, julgue o próximo item.

Para que possa participar de licitação na modalidade concorrência, o licitante deve ser cadastrado até três dias úteis antes da habilitação preliminar.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio de

• A. medidas repressivas, não compreendendo medidas preventivas.
• B. medidas gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quando não previstas em lei.
• C. atos administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades individuais em caráter geral e abstrato.
• D. atos administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao caso concreto.
• E. medidas preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, entre outros motivos,

• A.

  para adequar a remuneração do contratante à taxa de juros média do mercado.

• B.

  sempre que a inflação superar os índices anuais superiores a 12 pontos percentuais.

• C.

  quando necessária a modificação do valor contratual − e por acordo das partes − em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

• D.

  unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• E.

  para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:

• A. O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização.
• B. A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor.
• C. A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado.
• D. Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.
• E. A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime.

Julgue os itens subsecutivos, relativos a gestão de processos, legislação administrativa e licitação pública.

A licença para a construção de uma casa é exemplo de ato administrativo discricionário, pois o agente público tem total liberdade para a concessão da licença ao valorar objetivamente o atendimento ou não das condições previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:

• A. As normas constitucionais que estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.
• B. Constitui controle do Poder Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.
• C. O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.
• D. O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo.
• E. O controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a imposição de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo.

É princípio que está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública:

• A.

  publicidade.

• B.

  supremacia do interesse público.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  hierarquia.

• E.

  autotutela.

Julgue os itens subsecutivos, acerca do ato administrativo e dos agentes públicos.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que, previstas na estrutura organizacional, devem ser cometidas a um servidor.

• C. Certo
• E. Errado