Questões de Direito Administrativo

Em relação a modalidade de licitação pregão, assinale a alternativa correta.

• A.

  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

• B.

  O prazo de validade das propostas será de 30 dias, se outro superior não estiver fixado no edital.

• C.

  É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• D.

  A modalidade de licitação pregão, diferente das demais modalidades de licitação, dispensa a fase de habilitação dos licitantes.

• E.

  É vedado o uso da modalidade de licitação pregão para aquisição de bens e serviços de informática.

A respeito das modalidades licitatórias, previstas na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que

• A.

  para alienação de imóveis deverá ser sempre adotada a modalidade leilão, independentemente da forma de aquisição pela Administração.

• B.

  concorrência pública internacional constitui modalidade aplicável apenas para as concessões de serviço público.

• C.

  concorrência pública constitui modalidade obrigatória para alienação de imóveis, independentemente da forma de aquisição pela Administração.

• D.

  tomada de preços é a modalidade aplicável para aquisição de bens e serviços de pequeno valor, estimados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• E.

  concorrência pública constitui modalidade obrigatória para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e para os demais serviços e compras acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

A Administração iniciou procedimento licitatório para a contratação de projeto básico de uma obra, porém, em face da decisão de contratar o empreendimento futuro na modalidade de parceria público-privada e não mais como obra pública, o projeto tornou-se desnecessário. Diante dessa situação, poderá

• A.

  revogar o procedimento licitatório, desde que comprove razões de interesse público decorrente de fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

• B.

  anular o procedimento licitatório, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.

• C.

  anular ou revogar o procedimento licitatório somente se ainda não procedida a abertura das propostas comerciais.

• D.

  anular ou revogar o procedimento licitatório, em qualquer fase, somente com a concordância dos licitantes.

• E.

  revogar o procedimento licitatório, desde que conte com a anuência de todos os licitantes, ou anulá-lo, assegurando o contraditório e ampla defesa, desde que comprovada a ocorrência de fato superveniente.

Sobre as modalidades licitação e regras correlatas da Lei n. 8.666/1993, é correto afirmar que:

• A.

  o pregão somente pode ser adotado para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados.

• B.

  tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

• C.

  concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

• D.

  nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, o leilão.

• E.

  na execução de obras e serviços e nas compras de bens parceladas nos termos da Lei n. 8.666/93, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

A modalidade licitatória pregão

• A.

  aplica-se à aquisição ou alienação de bens e serviços comuns, excluídas obras e serviços de engenharia.

• B.

  admite a apresentação de lances, após a abertura dos envelopes de preços, por todos os licitantes que apresentaram propostas.

• C.

  faculta a inversão de fases, com a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços preliminarmente ao exame da documentação de habilitação, a critério do pregoeiro.

• D.

  aplica-se à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado para a contratação.

• E.

  não se aplica à aquisição de bens e serviços de grande valor, assim entendidos aqueles com preço de referência acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Acerca dos contratos realizados no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Todo contrato verbal efetivado com a administração pública é nulo e não possui nenhum efeito, independentemente de sua realização ter sido em regime de adiantamento e de haver montante.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado órgão da Administração direta necessita adquirir, no decorrer do exercício, suprimentos de informática com entrega parcelada. Para tanto, pretende valer-se do Sistema de Registro de Preços, cuja adoção pressupõe a

• A.

  realização de licitação na modalidade convite, pelo interessado ou por outra entidade integrante da Administração direta ou indireta, no âmbito da União, e credenciamento junto ao órgão gerenciador.

• B.

  existência de Ata de Registro de Preços, com validade máxima de 2 anos, e aceitação do pedido pelo órgão gerenciador, a quem compete verificar a possibilidade de fornecimento das quantidades demandadas.

• C.

  existência de Ata de Registro de Preços, ainda que oriunda de licitação procedida por outro órgão ou entidade da Administração federal, mediante consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

• D.

  prévia licitação, pelo próprio interessado, e a subsequente homologação da Ata de Registro de Preços pelo órgão gerenciador, sendo vedada a utilização de ata proveniente de certame realizado por outra entidade.

• E.

  anuência do órgão ou da entidade que procedeu à licitação que deu origem à Ata de Registro de Preços.

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto denomina-se

• A.

  concorrência.

• B.

  concurso.

• C.

  convite.

• D.

  tomada de preços.

• E.

  leilão.

Maria, servidora pública estável, retornará ao cargo anteriormente ocupado tendo em vista sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. José, também servidor público estável, retornará ao cargo anteriormente ocupado, em razão de reintegração do anterior ocupante. Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, o retorno de tais servidores denomina-se, respectivamente,

• A.

  recondução e aproveitamento.

• B.

  recondução e recondução.

• C.

  reversão e recondução.

• D.

  reintegração e recondução.

• E.

  readaptação e reintegração.

Acerca dos contratos realizados no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

As prerrogativas especiais da administração pública nos contratos administrativos decorrem do princípio da supremacia do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado