Questões de Direito Administrativo

No que concerne à lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  A licitação é exigível somente nas compras realizadas no âmbito do Poder Executivo.

• B.

  A licitação, em todas as suas etapas, é sempre sigilosa.

• C.

  O procedimento licitatório previsto na lei caracteriza ato administrativo informal.

• D.

  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

Uma hipótese expressa na Lei no 8.666/93 de dispensa de licitação é:

• A. A contratação de profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada.
• B. Alienação por investidura ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente de obra pública, por valor não superior a R$ 150.000,00.
• C. Quando tiver havido licitação anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do objeto não ultrapasse R$ 150.000,00.
• D. Aquisição de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a última licitação com o mesmo objeto.
• E. Venda de um imóvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal.

Analise as afirmativas a seguir.

O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário)

PORQUE

são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

Assinale a alternativa correta.

• A. a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
• B. a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
• C. as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
• D. as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Julgue os itens subsecutivos, acerca do ato administrativo e dos agentes públicos.

Não é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, ainda que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense.

• C. Certo
• E. Errado

Ao reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade, observado o disposto na Lei Estadual no 10.261/68, dá-se o nome de

• A. reintegração.
• B. aproveitamento.
• C. investidura.
• D. disponibilidade.
• E. reinvestidura.

Eventualmente, há a necessidade de a Administração Pública estabelecer relações de natureza econômica e patrimonial com outras esferas de Governo ou mesmo entre seus próprios órgãos. No caso de venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e precedida de avaliação, tem-se uma situação caracterizada como licitação:

• A.

  deserta;

• B.

  inexigível;

• C.

  inelegível;

• D.

  impossível;

• E.

  dispensada.

As contratações com o Poder Público estão sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração. Nesse sentido, o principio, tido por instrumental, de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público, é classificado como da

• A. reserva legal.
• B. impessoalidade.
• C. publicidade.
• D. licitação.
• E. eficiência.

A caracterização de uma atividade como serviço público exige

• A. a execução direta por parte do Poder Público.
• B. a submissão a regime integralmente público, por meio de concessão ou permissão.
• C. sua definição em ato administrativo do Poder Público que delegar sua execução.
• D. gestão direta do Poder Público sobre a atividade delegada a particular.
• E. previsão em lei, passível de delegação de sua execução material.

Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

Entidade da administração indireta, criada por lei específica, pode ser extinta por ato do Poder Executivo, desde que demonstrada e comprovada sua ineficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

• A.

  É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.

• B.

  Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.

• C.

  As determinações superiores − com exceção das manifestamente ilegais −, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

• D.

  Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.