Questões de Direito Administrativo

Com relação à possibilidade de alteração unilateral dos contratos pela Administração Pública, considere as afirmativas abaixo:

I. Caso seja alterada a quantidade da obrigação, não está o contratado obrigado a aceitar o acréscimo, se este ultrapassar a 15% do valor inicial atualizado do contrato.

II. Na eventualidade de alterações quantitativas, caso tenha acréscimo no serviço, o contrato não poderá receber mais na proporção do acrescido, desrespeitando o preço contratado originalmente.

III. As modificações qualitativas no contrato não têm proporção pré-fixada, nem precisam necessariamente respeitar a essência do objeto do contrato, pois o princípio que prevalece é o da supremacia do interesse público.

IV. Cabe a alteração unilateral, quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.

V. Cabe a alteração unilateral, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa Lei.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A.

  I, II, III e V.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, IV e V.

• D.

  IV e V.

• E.

  II e IV.

Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

Os empregados da ECT, por serem pessoas físicas vinculadas a uma empresa pública pertencente à administração pública indireta, são considerados servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

• A.

  Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o “procedimento irregular” e a “ineficiência no serviço”, puníveis com pena de demissão.

• B.

  Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.

• C.

  Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

• D.

  O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.

• E.

  É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

Uma organização pública pretende realizar a aquisição de mesas e cadeiras. Em pesquisa de preços realizada no mercado, constatou-se que a compra alcançará um valor de aproximadamente R$ 400 mil. Nesse caso hipotético, em consonância com a Lei no 8.666/93, qual modalidade de licitação deverá ser utilizada?

• A.

  Leilão.

• B.

  Concurso.

• C.

  Tomada de Preços.

• D.

  Concorrência.

• E.

  Convite.

Assinale a alternativa que não representa situação em que a licitação é dispensável.

• A.

  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

• C.

  Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• D.

  Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• E.

  Quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

• A.

  É vedada a utilização de meios diretos de coação.

• B. Constitui-se somente por atividades preventivas.
• C.
  É puramente discricionário

• D.

  Incide sobre pessoas.

• E.

  É possível a utilização de meios indiretos de coação.

No que se refere às disposições constantes da Lei de Licitações (Lei n.o 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

Para as licitações internacionais, a única modalidade de licitação admitida é a concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o previsto na Lei de Geral de Licitações, são modalidades de licitação:

• A.

  Concorrência, Melhor Técnica, Menor Preço e Tomada de Preço.

• B.

  Tomada de Preço, Maior Lance ou Oferta, Melhor Técnica e Convite.

• C.

  Concurso, Leilão, Convite e Tomada de Preço.

• D.

  Leilão, Melhor Técnica, Menor Preço e Concorrência.

• E.

  Tomada de Preço, Convite, Leilão e Melhor Técnica.

Nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), constituem, dentre outras, hipóteses em que será possível a licitação na modalidade tomada de preços:

• A.

  licitações internacionais, mesmo que o órgão ou entidade não disponha de cadastro internacional de fornecedores.

• B.

  compras e serviços, com exceção dos serviços de engenharia, cujo valor seja de setecentos mil reais.

• C.

  casos em que couber convite.

• D.

  obras e serviços de engenharia cujo valor seja de um milhão e seiscentos mil reais.

• E.

  concessões de direito real de uso.

De acordo com o que estabelece a Lei no 8.666/1993, sobre Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para venda de bens móveis inservíveis para a administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, se refere a

• A.

  contrato administrativo

• B.

  concorrência

• C.

  licitação de tipo leilão

• D.

  licitações em geral

• E.

  convênios administrativos