Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  O regime jurídico-administrativo é entendido como um conjunto de regras e princípios que informa a atuação do Poder Público no exercício de suas funções de realização do interesse público.

• B.

  Por decorrência do regime jurídicoadministrativo, não se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa.

• C.

  A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial.

• D.

  As relações entre entidades públicas estatais, de mesmo nível hierárquico, não se vinculam ao regime jurídico-administrativo, em virtude de sua horizontalidade.

• E.

  O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretação

Assinale no rol abaixo a relação jurídica que não pode ser classificada, em sentido estrito, como ato administrativo

• A.

  Decreto que declara determinado imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.

• B.

  Portaria da autoridade municipal que interdita estabelecimento comercial por motivo de saúde pública.

• C.

  Termo de permissão de serviço público de transporte coletivo urbano, decorrente de processo licitatório.

• D.

  Ato de investidura de servidor público em cargo público de provimento em comissão

• E.

  Alvará de funcionamento de estabelecimento esportivo, exarado por solicitação do particular, após cumprir as exigências da legislação respectiva.

razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela maior autoridade a que está subordinado o contratante, exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

• A.

  vinte por cento.

• B.

  dez por cento

• C.

  cinco por cento.

• D.

  quinze por cento.

• E.

  vinte e cinco por cento

No âmbito do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, Lei nº 6.174/70, é falso afirmar

• A.

  poderá haver posse por procuração, com poderes expressos, quando se tratar de funcionário ausente do país, em missão do governo.

• B.

  a posse dar-se-á no prazo de trinta dias contados da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento.

• C.

  cabe ao chefe da unidade administrativa, para a qual for designado o funcionário, dar-lhe o exercício.

• D.

  o regime de tempo integral e dedicação exclusiva pode ser aplicado aos funcionários que exerçam atividade de pesquisa, desde que no interesse da Administração e ressalvado o direito de opção.

• E.

  a substituição pelo funcionário previamente designado, nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular do cargo em comissão, será automática e remunerada, desde que exceda a quinze dias.

A Lei Federal nº 9.074/95 expressamente dispensa a necessidade de prévia lei autorizativa para a concessão ou permissão, pelo Poder Público a particular, de serviço de:

• A.

  fornecimento de energia elétrica.

• B.

  radiodifusão

• C.

  transporte coletivo de passageiros intermunicipal

• D.

  limpeza urbana.

• E.

  transporte aéreo de cargas.

Não se insere na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de:

• A.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

• B.

  avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração.

• C.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União

• D.

  comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• E.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

No âmbito da Lei Federal nº 9.784/99, que cuida do processo administrativo, tem-se que o recurso será conhecido ainda que interposto:

• A.

  fora do prazo

• B.

  por quem não seja legitimado.

• C.

  na pendência de manifestação judicial

• D.

  após exaurida a esfera administrativa.

• E.

  perante órgão incompetente

A figura do "excesso de poder" classifica-se como vício em relação ao seguinte elemento do ato administrativo:

• A. forma
• B. motivo
• C. finalidade
• D. competência
• E. objeto

Tratando-se de servidor público, é correto afirmar, exceto:

• A.

  é vedada a acumulação remunerada de cargo público efetivo com proventos de aposentadoria, salvo as exceções constitucionalmente admitidas

• B.

  para o exercício do mandato eletivo de Vereador, o servidor será compulsoriamente afastado do cargo público

• C.

  a aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor

• D.

  após a Emenda Constitucional no 19, é possível a adoção, no serviço público, do regime celetista

• E.

  é permitido ao estrangeiro, conforme dispuser a lei, ocupar cargo público no serviço público

A Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte é constituída por entidades instituídas por Lei para descentralizar a ação do Poder Executivo, sob regime de independência funcional controlada. São integrantes da Administração Indireta:

• A. Autarquias e Secretarias de Estado
• B. Empresas Públicas e Sociedades Anônimas
• C. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
• D. Secretarias de Estado e Fundações Públicas
• E. Órgãos de Regime Especial e Empresas Públicas