Questões de Direito Administrativo do ano 0000

De acordo com a Lei no 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

• A. gozo dos direitos políticos.
• B. quitação com as obrigações eleitorais.
• C. quitação com as obrigações militares.
• D. idade mínima de 16 anos.
• E. nível de escolaridade exigido para o cargo.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Sob a denominação "Das Funções Essenciais à Justiça", a Constituição Federal trata de instituições entre as quais se incluem, EXCETO:

• A. Ministério Público
• B. Advocacia-Geral da União.
• C. Tribunal de Justiça.
• D. Defensoria Pública.

A duração máxima da jornada de trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é de

• A.

  48 horas semanais e 220 horas mensais.

• B.

  44 horas semanais e 220 horas mensais.

• C.

  8 horas diárias e 220 horas mensais.

• D.

  8 horas diárias e 48 horas semanais.

• E.

  8 horas diárias e 44 horas semanais.

O empregador NÃO pode alterar unilateralmente o contrato individual de trabalho

• A.

  transferindo o empregado para outra cidade, se extinto o estabelecimento onde trabalhava.

• B.

  aumentando a remuneração do empregado.

• C.

  transferindo o empregado para outro estabelecimento, situado na mesma cidade.

• D.

  substituindo o empregado que ocupava cargo de confiança por outro, retornando-o à função anterior.

• E.

  exigindo a prestação de horas extraordinárias, salvo em caso de necessidade imperiosa ou força maior.

A Constituição Federal abre oportunidade para, na forma da lei, estrangeiros ingressarem no serviço público. Todavia, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas, prevê que os cargos públicos são acessíveis a todos os

• A.

  brasileiros, e devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos ou por empresa contratada, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• B.

  brasileiros, e devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• C.

  brasileiros natos, e devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos ou empresa contratada, para provimento em caráter efetivo.

• D.

  brasileiros naturalizados, e podem ser criados por decreto ou lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• E.

  brasileiros, e podem ser criados por decreto ou lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

O provimento como Serventuário da Justiça dar-se-á na classe inicial da _______, independentemente da _________ em que venha a ser lotado e a ter exercício, observada a cautela de prévia habilitação em _________ de provas ou de provas e ________, respeitada a correspondente ordem classificatória final. Assinale a alternativa que contém as palavras que, na ordem, completam corretamente o enunciado acima.

• A. entrância – carreira – concurso público – títulos
• B. instância – carreira – direito – concurso público
• C. carreira – instância – registro – exames orais
• D. carreira – entrância – concurso público – títulos

Assinale a alternativa que, segundo a doutrina, enuncia as fontes principais do Direito Administrativo.

• A. A lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.
• B.

  O Congresso Nacional, porque é nesse órgão do Poder Legislativo que as leis sobre esse assunto são aprovadas.

• C.

  Os decretos autônomos e regulamentares, emitidos pelo Poder Executivo, pois o Direito Administrativo trata exclusivamente da administração pública, que é exercida por esse poder.

• D.

  As leis, decretos e normas administrativas organizadas em conjunto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que se constituem no Código Administrativo Brasileiro.

As autarquias podem ser conceituadas como pessoas jurídicas de Direito Público, que são criadas:

• A. por lei ou decreto, subordinadas à Administração Central, e que desempenham atividade econômica ou funções tipicamente estatais
• B. por lei, subordinadas à Administração Central, e que desempenham atividade tipicamente estatal
• C. por lei, controladas pela Administração Central, e que desempenham funções próprias e tipicamente estatais
• D. por lei, integrantes da Administração Direta, e que desempenham atividade tipicamente estatal
• E. por lei ou decreto, integrantes da Administração Indireta, e que desempenham atividade tipicamente estatal

As empresas públicas e sociedades de economia mista apresentam algumas diferenças. Por outro lado, como são espécies do mesmo gênero, isto é, empresas estatais, assemelham-se em alguns aspectos. Constituem uma semelhança e uma diferença entre tais espécies de empresas, respectivamente:

• A. a personalidade jurídica de direito público e a possibilidade de serem ou não criadas por Estados ou Municípios
• B. o modo de criação por autorização de lei específica e a constituição de seu capital
• C. a caracterização como Entes da Administração Direta e a forma jurídica societária de que se podem revestir
• D. a criação por lei e a personalidade jurídica de direito público das empresas públicas e de direito privado das sociedades de economia mista
• E. a forma jurídica societária de que se podem revestir e a possibilidade de as empresas públicas integrarem a Administração Direta, diferentemente do que se dá com as sociedades de economia mista

É principalmente com base no Poder de Polícia administrativo que o Poder Público pode:

• A. requisitar automóveis para a perseguição de criminosos
• B. investigar crimes e punir os condenados de forma repressiva
• C. combater a criminalidade de forma ostensiva
• D. prestar serviços por meio de parcerias públicoprivadas ou de Entes da Administração Indireta
• E. apreender gêneros alimentícios impróprios para consumo