Questões de Direito Administrativo do ano 0000

É com base no Poder Hierárquico que:

• A. um guarda de trânsito pode aplicar multas e ordenar o trânsito
• B. a União pode intervir nas atividades administrativas de Entes menores, assegurando sua hierarquia sobre eles
• C. a autoridade policial pode cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão
• D. o superior pode avocar atribuições ou atividades de seus subordinados
• E. as autoridades têm sempre a faculdade de delegar suas funções aos subordinados

O uso dos poderes administrativos pelos agentes públicos pode se dar de forma normal e anormal, também denominada de abusiva. No que se refere ao uso abusivo, verifica-se que:

• A. o abuso de poder não se relaciona com ilegalidade, mas com inobservância de mandamentos ou princípios constitucionais, só podendo ser controlado pela própria Administração, por força do princípio da autotutela
• B. o simples fato de o agente atuar fora dos limites de sua competência não caracteriza abuso de poder, mas sim vício no elemento competência, que poderá ser sanado pelo agente que detinha atribuição para a execução do ato
• C. a abusividade configura-se quando o agente atua além de sua competência ou não observa o interesse público em sua conduta, cabendo controle pelo Judiciário ou pela própria Administração
• D. o afastamento do interesse público caracteriza uso anormal do poder na modalidade excesso de poder
• E. o desvio de finalidade só poderá ser caracterizado quando houver o conluio do agente público com particular

No que se refere aos contratos firmados entre particulares e o Poder Público, há previsões legais de sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato. Nesse contexto, verifica-se que:

• A. no caso de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, é possível ao sancionado que promova sua reabilitação, que dependerá sempre de concordância da Administração
• B. uma dessas sanções se constitui na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, que tem incidência por prazo indeterminado
• C. na sanção de advertência, em regra, não é necessária a oportunização de defesa ao sancionado, já que não gera a este danos patrimoniais
• D. as sanções de suspensão temporária e impedimento para contratar com a Administração, têm, respectivamente, os prazos máximos de 1 ano e 3 anos
• E. a sanção de suspensão temporária não pode ser aplicada em conjunto com a pena de multa e exige o devido processo legal antes de sua aplicação, devendo o direito de defesa ser exercido, segundo a Lei 8.666/93, em 15 dias úteis

Os bens públicos possuem um regime jurídico próprio, que os diferencia dos bens privados. Nesse cenário, os bens públicos:

• A. podem ser alienados, caso sejam dominicais, nos termos da lei, de forma condicionada
• B. são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, podendo ser usucapidos se a posse do usucapiente for mansa e pacífica, de justo título e boa fé
• C. podem ser dados em garantia em regra, mas não podem ser penhorados
• D. são impenhoráveis, exceto quando se tratar de decisão judicial do STF que ponha fim à fase executiva de processo judicial
• E. são inalienáveis, mas podem ser dados em garantia real

A Responsabilidade Civil do Estado passou por diversas fases evolutivas até chegar à que atualmente se encontra no Brasil. A ordenação dessas fases, da mais antiga para a atual, apresenta-se nesta sequência:

• A. responsabilidade subjetiva; responsabilidade com culpa; responsabilidade objetiva; culpa administrativa
• B. responsabilidade objetiva; culpa administrativa; responsabilidade subjetiva; risco integral
• C. irresponsabilidade; responsabilidade com culpa; culpa administrativa; responsabilidade independente de culpa ou dolo
• D. risco integral; responsabilidade subjetiva; culpa administrativa; responsabilidade objetiva
• E. culpa administrativa; risco administrativo; responsabilidade subjetiva; responsabilidade objetiva

A Administração Pública é encarregada de gerir os bens e interesses públicos. Não lhe é possível dispor livremente disto; pelo contrário, essa gestão tem o objetivo de satisfazer o bem comum. Impõe-se, assim, como consequência, o tratamento impessoal, igualitário ou isonômico que deve o Poder Público dispensar a todos os administrados. Dos princípios da igualdade e da impessoalidade decorrem os seguintes institutos:

• A. contrato administrativo e convênio
• B. concessão e ato administrativo
• C. concurso público e licitação
• D. credenciamento e empenho
• E. orçamento e revogação

Uma vez investida em uma função pública, a pessoa, na condição de administrador público, tornase gestor da coisa pública, assumindo o papel de autoridade. Passa, assim, a deter poderes e deveres específicos do cargo ou da função. Esses poderes e deveres do administrador público, expressos em lei, são os impostos pela moral administrativa e exigidos pelo interesse público. Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições, observando-se que:

• A. o uso de autoridade pelo administrador público só é lícito quando o agente o fizer no exercício de suas funções
• B. a autoridade do administrador público é vitalícia, acompanhando o servidor público por toda a sua vida
• C. ainda que o administrador público não esteja no exercício de suas funções, ele poderá se valer das prerrogativas do cargo ou função pública que ocupa, quando entender ser conveniente e adequado
• D. uma vez concedida certa prerrogativa funcional ao administrador público, esta não poderá ser posteriormente revogada, sob pena de violação à garantia do direito adquirido
• E. a autoridade pública decorre diretamente do princípio da hierarquia

É possível a acumulação remunerada:

• A.

  De dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

• B.

  De dois cargos privativos de médico

• C.

  De um cargo de médico com dois cargos de professor.

• D.

  De um cargo de juiz com outro técnico ou científico.

O diretor Administrativo da Companhia Transportes Coletivos, controlada indiretamente pelo Município de Caleidoscóspio, necessitando contratar os serviços de limpeza e manutenção de sua sede,

• A.

  poderá contratar esses serviços mediante inexigibilidade de licitação, em decorrência de ser essa empresa controlada indiretamente pelo Poder Público.

• B.

  poderá contratar livremente esses serviços, sem necessidade de realizar licitação, posto que a Lei de Licitações não deve ser observada pelas empresas controladas indiretamente pelo Poder Público.

• C.

  deverá contratar diretamente esses serviços, mediante licitação dispensada, em decorrência da natureza singular do objeto da contratação.

• D.

  deverá observar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, realizando a licitação na modalidade correspondente ao valor estimado da contratação.

• E.

  deverá contratar os referidos serviços sem necessidade de realizar o correspondente procedimento licitatório, desde que caracterizada situação de emergência, hipótese em que a licitação será vedada.

Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente quando

• A.

  conveniente a substituição da garantia.

• B.

  houver modificação do projeto.

• C. necessária a modificação do regime de execução do serviço.
• D. imprescindível a modificação da modalidade de garantia.
• E. necessária a modificação do modo de fornecimento