Questões de Direito Administrativo do ano 2000

Com respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.

A administração pública direta é integrada por pessoas jurídicas de direito público, tais como a União, os ministérios e as secretarias, enquanto a administração indireta é integrada tanto por pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as empresas públicas, quanto por pessoas jurídicas de direito privado, como as sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.

Apesar de as polícias civil e federal desempenharem a função de polícia judiciária, ambas são órgãos do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

José, delegado de polícia federal, foi incumbido de executar mandado expedido por juiz federal, por meio do qual fora ordenada a prisão de João. Todavia, ao chegar à residência de João, foi apresentada a José liminar concedida pelo juiz de direito da comarca, em sede de hábeas corpus preventivo, determinando, em face dos fatos que ensejaram a ordem constritiva, que João fosse mantido em liberdade.

Nesse caso, José deveria cumprir o mandado de prisão, haja vista a atividade da Polícia Federal restringir-se ao cumprimento de ordens emanadas da justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.

Os agentes de polícia federal ocupam cargos públicos e exercem funções definidas em lei. Contudo, ao contrário dos ministros de Estado, juízes e promotores de justiça, eles são agentes públicos, e não agentes políticos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios da Administração Pública é correto afirmar, exceto:

• A.

  ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei

• B.

  pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público

• C.

  o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração

• D.

  a conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade

• E.

  o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo

Aponte, entre as opções abaixo, o ato administrativo vinculado.

• A.

  Aposentadoria de servidor por implemento da idade de setenta anos.

• B.

  Nomeação de servidor para cargo em comissão.

• C.

  Escolha de local para construção de escola pública.

• D.

  Abertura de processo licitatório para locação de imóvel para o serviço público.

• E.

  Revogação de licença regularmente concedida para desmatamento, por motivo de conveniência.

A característica de mutabilidade do contrato administrativo pode ser encontrada nos seguintes institutos, exceto:

• A.

  observância da forma prescrita em lei

• B.

  teoria da imprevisão

• C.

  alteração unilateral do contrato

• D.

  equilíbrio econômico-financeiro

• E.

  fato do príncipe

A regra de remuneração por subsídio, composto de parcela única, é obrigatória para os seguintes cargos, exceto:

• A. Promotor de Justiça
• B. Juiz de Direito
• C. Defensor Público Federal
• D. Procurador do Estado
• E. Auditor da Previdência Social

A modalidade do pregão, recentemente inserida no âmbito do procedimento licitatório, tem as seguintes características, exceto:

• A. exigência de garantia de proposta pelos licitantes
• B.

  a disputa ocorre por meio de propostas e lances em sessão pública

• C.

  inversão de fases, ocorrendo a habilitação a posteriori

• D. maior celeridade de suas fases
• E.

  possibilidade de negociação do preço com o licitante vencedor

Tratando-se de convalidação do ato administrativo é correto afirmar, exceto:

• A.

  o ato de convalidação classifica-se como ato discricionário

• B.

  os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado

• C.

  é factível a convalidação quando se tratar de vício quanto ao motivo

• D.

  não se admite convalidação quando o ato está viciado por incompetência em razão da matéria

• E.

  a convalidação de ato viciado quanto à forma é possível, desde que esta não seja essencial à validade do ato