Questões de Direito Administrativo do ano 2002

Considerado o regime da Lei nº 8.666/93, NÃO está configurada hipótese de dispensa de licitação em

• a.

  um caso de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• b.

  um caso havido durante guerra ou grave perturbação da ordem.

• c.

  uma situação em que não acudiram interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

• d.

  uma situação em que houver inviabilidade de competição.

• e.

  havendo necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

NÃO figura entre os documentos exigíveis para a fase de habilitação em uma licitação, previstos pela Lei nº 8.666/93, documento

• a.

  relativo ao cumprimento, pelo licitante, da norma constitucional que proíbe em determinadas circunstâncias o trabalho dos menores de 18 anos.

• b.

  de inscrição do licitante pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

• c.

  consistente em certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante pessoa jurídica.

• d.

  que comprove possuir o licitante sede ou filial no local em que se realiza a licitação.

• e.

  que comprove a prestação, pelo licitante, de garantia, sob uma das formas previstas na lei e respeitado o limite legal.

A propósito da gestão de aquisições no serviço público, julgue os itens subseqüentes.

Entre as medidas de flexibilização da Lei n.º 8.666, de 1993, figura a possibilidade de empresas estatais, autarquias especiais e organizações sociais adotarem regulamentos próprios para aquisições de bens e serviços.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.

O objetivo básico da licitação é a garantia do princípio fundamental da isonomia entre os participantes.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.

Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.

Em uma licitação, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

O método de avaliação de investimentos que é largamente empregado na análise de obras públicas, cuja duração é longa e envolve aspectos sociais, é denominado método do(a):

• A. valor presente líquido;
• B. benefício-custo;
• C. taxa de retorno;
• D. prazo de retorno;
• E. valor uniforme líquido.

O método abaixo que é freqüentemente utilizado na avaliação econômica de projetos públicos é:

• A. diferença Benefício-Custo;
• B. relação Benefício-Custo;
• C. custo eficácia;
• D. relação incremental Benefício-Custo;
• E. todos os acima relacionados são usados freqüentemente.

Em uma licitação do tipo menor preço, regida pela Lei no 8.666/93, compareceram três licitantes. O licitante A foi classificado em primeiro lugar, oferecendo o preço de R$ 30 000,00. Em segundo lugar foi classificado o licitante B, com preço de R$ 35 000,00, e em terceiro, o licitante C, com preço de R$ 40 000,00. Regularmente convocado, dentro do prazo de validade das propostas, A recusa-se a assinar o termo de contrato por R$ 30 000,00, pois alega ter errado em seus cálculos e ser seu preço correto R$ 34 000,00, ainda assim menor do que o de B. Nesse momento, C informa à Administração estar disposto modificar seu preço para R$ 33 000,00. Ante a recusa definitiva de A em contratar por R$ 30 000,00, e considerando que no caso não houve necessidade de atualização monetária dos preços, a Administração poderá contratar

• a.

  B por R$ 35 000,00.

• b.

  A por R$ 34 000,00.

• c.

  C por R$ 33 000,00, independentemente de ouvir B.

• d.

  C por R$ 33 000,00, desde que B não aceite esse preço.

• e.

  B, desde que aceite o preço de R$ 30 000,00.

A Lei nº 8.666/93, ao disciplinar os contratos administrativos, estabelece a seguinte regra em seu art. 65, § 1º :

"O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos."

Segundo essa Lei, nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos nessa regra,

• A.

  sem exceção.

• B.

  salvo as supressões resultantes de acordo das partes.

• C.

  salvo os acréscimos resultantes de acordo das partes.

• D.

  salvo os acréscimos ou supressões resultantes de acordo das partes.

• E.

  salvo os acréscimos ou supressões resultantes do poder de alteração unilateral dos contratos próprio da Administração.