Questões de Direito Administrativo do ano 2002

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# Questão 627097

Direito Administrativo - Contratos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

É permitido à administração, se lhe for oportuno e conveniente, celebrar o contrato com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

C. Certo
E. Errado

# Questão 627147

Direito Administrativo - Contratos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2002

O rol de cláusulas necessárias em todo contrato, previsto na Lei nº 8.666/93, NÃO inclui cláusula que preveja

a.
o prazo de vigência do contrato, seja ele determinado ou indeterminado.
b.
os critérios, data-base e periodicidade de reajustamento de preços.
c.
os casos de rescisão.
d.
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
e.
a vinculação ao instrumento convocatório da licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu e à proposta do licitante vencedor.

# Questão 627581

Direito Administrativo - Disposições Gerais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2002

Conforme previsão da Lei nº 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra

a.
não se aplica caso o autor do projeto seja pessoa jurídica.
b.
não impede que o autor do projeto, pessoa jurídica, preste serviços de consultoria técnica ao futuro licitante ou executor da obra.
c.
impede que a Administração contrate o autor do projeto para prestar-lhe o serviço de gerenciar a execução da obra.
d.
não impede a licitação ou contratação de obra que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado.
e.
não se aplica caso o autor do projeto, pessoa física, comprove vínculo trabalhista anterior com o futuro licitante ou executor da obra.

# Questão 627722

Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.^o8.666/1993, que dispõe acerca de licitações, e à Lei n.^o 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

Sabendo que a imprensa noticiou recentemente a calamidade causada pelas fortes chuvas na cidade histórica de Goiás, esse fato, por si só, não torna dispensável a exigência de licitação para a realização de obras e serviços de recuperação de bens culturais afetados pela enchente.

C. Certo
E. Errado

# Questão 627734

Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - FJG - 2002

A licitação é dispensável para contratar:

A.
locação de móveis
B.
treinamento programado
C.
pessoal em regime de urgência
D.
compras de valor inferior a piso estabelecido em lei e mantido atualizado por ato normativo governamental

# Questão 627783

Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2002

É inexigível a licitação:

A. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
B. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
C. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
D. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
E. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

# Questão 627818

Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2002

Dentre as alternativas abaixo, indique a que não se aplica à contratação com dispensa de licitação, no caso de emergência

A.
Contratação de obras ou execução de serviços que possam ser concluídos em até cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.
B.
Ocorre quando caracterizada a urgência de atendimento de situação.
C.
Pode ser utilizada, desde que demonstrado que aquela situação de emergência não foi causada por desídia administrativa.
D.
Serve para evitar que um dano maior e irreparável possa ser causado à pessoas e bens.
E.
A dispensa deve ser necessariamente justificada e comunicada, dentro de três dias, à autoridade superior e publicada na imprensa oficial, como condição para eficácia do ato.

# Questão 627997

Direito Administrativo - Licitações Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo licitatório.

Os órgãos da administração direta do Distrito Federal não estão subordinados ao regime da Lei n.º 8.666/1993, uma vez que possuem autonomia frente à União federal para traçarem suas diretrizes orçamentárias e políticas.