Questões de Direito Administrativo do ano 2003

A finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de

• A.

  economicidade

• B.

  publicidade

• C.

  legalidade

• D.

  moralidade

• E.

  impessoalidade

É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa

• A.

  considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade.

• B.

  é denunciado pela coerente adequação de meios e fins.

• C.

  significa, também, não se desviar da finalidade constante da lei (interesse público).

• D.

  determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica.

• E.

  não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados.

Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da

• A.

  proporcionalidade.

• B.

  autotutela.

• C.

  eficiência.

• D.

  razoabilidade.

• E.

  hierarquia.

O principio da Administração Pública consagrado pela súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", é:

• A.

  legalidade;

• B.

  especialidade;

• C.

  autotutela;

• D.

  presunção de legitimidade;

• E.

  eficiência.

No que tange ao princípio da legalidade, a Administração Pública

• A.

  é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando- se à lei como medida de exercício do poder.

• B.

  deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.

• C.

  poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem.

• D.

  fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação.

• E.

  deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado.

Considere o que segue:

I. A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas injustificadas.

III. A autolimitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa à lei, como medida de exercício do poder.

Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

• A.

  publicidade, legalidade e moralidade.

• B.

  eficiência, impessoalidade e legalidade.

• C.

  impessoalidade, publicidade e legalidade.

• D.

  legalidade, eficiência e impessoalidade.

• E.

  moralidade, impessoalidade e eficiência.

É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a

• A.

  obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.

• B.

  vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.

• C.

  possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.

• D.

  necessidade de os atos administrativos com força de lei estarem em conformidade com as disposições constitucionais.

• E.

  permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.

Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que

• A.

  é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática de qualquer ato.

• B.

  a nomeação e o provimento em cargo em comissão não poderão levar em consideração as características pessoais do nomeado.

• C.

  deverá a Administração Pública evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles.

• D.

  a Administração Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras e serviços públicos.

• E.

  fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública.

É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública

• A.

  serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.

• B.

  ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.

• C.

  não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.

• D.

  não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.

• E.

  não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.

A rejeição à figura do nepotismo no serviço público tem seu amparo original no princípio constitucional da:

• A.

  moralidade

• B.

  legalidade

• C.

  impessoalidade

• D. razoabilidade
• E.

  eficiência