Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, a discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, podendo ser observada na concessão de autorização para porte de arma.

• C. Certo
• E. Errado

O exercício do poder de polícia não é, na sua essência, condizente nem compatível com a prática de ato administrativo que seja do tipo

• A.

  enunciativo

• B.

  negocial

• C.

  normativo

• D.

  ordinatório

• E.

  punitivo

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado é o poder:

• A.

  disciplinar;

• B.

  arbitrário;

• C.

  vinculado;

• D.

  discricionário;

• E.

  de polícia.

Alguns atos de improbidade administrativa importam enriquecimento ilícito, enquanto outros causam prejuízo ao erário. Outros, ainda, atentam contra os princípios da Administração Pública. Todavia, NÃO é ato de improbidade administrativa

• A.

  permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

• B.

  deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

• C.

  retardar ou deixar de praticar ato de ofício, declinando suas justificativas.

• D.

  liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

• E.

  usar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial público.

A Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que

• A.

  o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

• B.

  suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes

• C.

  a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.

• D.

  a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.

• E.

  o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.

Relativamente ao poder disciplinar pode-se afirmar que:

• A.

  é sempre discricionário;

• B.

  a discricionariedade existe limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta;

• C.

  a lei não permite à administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração;

• D.

  o princípio da verdade sabida continua em vigor;

• E.

  nenhuma infração poderá ser apreciada sem prévia cominação.

Temístocles, alegando motivos relacionados com sua convicção política, negou-se a prestar o serviço militar e, alegando as mesmas convicções, recusou-se a cumprir obrigação alternativa. Nesse caso, Temístocles

• A.

  está correto em seu procedimento, visto que ninguém pode ser obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• B.

  alegou legítima escusa de consciência, uma vez que sua convicção política é contrária à prestação de qualquer serviço ao Estado.

• C.

  alegou legítima escusa de consciência, uma vez que sua convicção política é contrária à prestação de qualquer serviço ao Estado.

• D.

  terá seus direitos políticos suspensos e essa situação perdurará até que cumpra a obrigação alternativa.

• E.

  não tem direito à escusa de consciência porque o serviço militar é obrigação imposta a todos os brasileiros.

Sob o aspecto do poder de polícia, considere que a Administração pratique as seguintes ações:

I. Interditar uma fábrica que vinha contaminando o seu solo e o de sua vizinhança.

II. Conceder alvará para o exercício de determinada profissão, por terem sido atendidos todos os requisitos necessários.

I e II dizem respeito, respectivamente, à

• A.

  executoriedade e à discricionariedade.

• B.

  discricionariedade e à coercibilidade.

• C.

  coercibilidade e à discricionariedade.

• D.

  vinculação e à coercibilidade.

• E.

  executoriedade e à vinculação.

Considere as afirmações quanto aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.492, de 02/06/1992.

I. As disposições dessa lei não podem ser aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II. Praticado o ato de improbidade, a autoridade administrativa determinará a indisponibilidade dos bens do indiciado, comunicando-lhe a decisão no prazo de 48 horas.

III. O sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei, até o limite do valor da herança.

IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

São corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

As afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública.

I. Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.

II. A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas.

III. Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e II.

• D.

  II.

• E.

  I.