Questões de Direito Administrativo do ano 2003

O poder hierárquico

• A.

  permite a avaliação subjetiva da legalidade de ordens emanadas do superior.

• B.

  determina o cumprimento de todas as ordens expressas emanadas do superior.

• C.

  impõe o cumprimento de ordem superior, salvo se manifestamente ilegal.

• D.

  confunde-se com o poder disciplinar, do qual é decorrência.

• E.

  aplica-se também às funções próprias do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

A revisão dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder

• A.

  discricionário.

• B.

  de polícia.

• C.

  disciplinar.

• D.

  hierárquico.

• E.

  regulamentar.

NÃO é conseqüência do poder hierárquico de uma autoridade administrativa federal, o poder de

• A.

  dar ordens aos seus subordinados.

• B.

  rever atos praticados por seus subordinados.

• C.

  resolver conflitos de competências entre seus subordinados.

• D.

  delegar competência para seus subordinados editarem atos de caráter normativo.

• E.

  aplicar penalidades aos seus subordinados, observadas as garantias processuais.

O poder de polícia pode ser conceituado como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para

• A.

  "ordenar a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de ascendência e subordinação, com o fim de fiscalizar e corrigir atos".

• B.

  "praticar ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação".

• C.

  "apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa".

• D.

  "condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

• E.

  "praticar atos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo".

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

A edição de uma lei que proíbe o porte de armas em todo o território nacional não caracteriza exercício de poder de polícia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale, entre os tipos de poder de polícia abaixo, aquele de natureza exclusivamente municipal:

• A.

  ambiental

• B.

  de vigilância sanitária

• C.

  de trânsito

• D.

  de posturas

• E.

  trabalhista

Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.

O poder disciplinar é discricionário, pois não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. Conforme a gravidade do fato a ser punido, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que melhor atenda ao interesse do serviço e a que melhor reprima a falta cometida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.

O dever de prestar contas alcança as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária, não alcançando os atos de governo e de administração.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como os contratados, através do poder

• A.

  hierárquico

• B.

  disciplinar

• C.

  de policia

• D.

  de tutela