Questões de Direito Administrativo do ano 2003

O servidor público no exercício de mandato eletivo de Vereador:

• A.

  afasta-se, em qualquer situação, de seu cargo, emprego ou função.

• B.

  havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• C.

  será afastado de seu cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade ou não de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• D.

  terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, em caso de afastamento.

• E. só terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, caso não se afaste do exercício de seu cargo.

Não se inclui entre os deveres do servidor, elencados no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União:

• A.

  levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência.

• B.

  tratar com urbanidade as pessoas.

• C.

  guardar sigilo sobre assunto da repartição.

• D.

  manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

• E.

  cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Correlacione as duas colunas quanto aos princípios da lei federal de processo administrativo:

1 - gratuidade

2 - oficialidade

3 - segurança jurídica

4 - motivação

5 - finalidade

( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

( ) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

 ( ) Impulsão, de oficio, do processo administra- tivo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

 ( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

• A.

  3/1/5/2/4

• B.

  5/1/3/4/2

• C.

  3/1/2/5/4

• D.

  2/3/1/4/5

• E.

  5/1/4/3/2

Não está impedido de atuar no processo administrativo o servidor que:

• A.

  tenha interesse indireto na matéria.

• B.

  esteja litigando administrativamente com o interessado.

• C.

  tenha participado como perito, testemunha ou representante.

• D.

  venha a participar como perito, testemunha ou representante.

• E.

  esteja litigando judicialmente com o interessado ou com seu parente até o terceiro grau.

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

O esgotamento da via recursal administrativa não pode, em razão do princípio do devido processo legal, sofrer nenhum condicionamento.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO constitui característica comum às empresas públicas e sociedades de economia mista:

• A.

  participação de recursos privados na composição do capital.

• B.

  criação condicionada à edição de lei autorizadora.

• C.

  personalidade jurídica de direito privado.

• D.

  sujeição ao controle estatal.

O Município do Recife (PE) é qualificado como sendo uma

• A.

  agência pública.

• B.

  autarquia territorial

• C.

  entidade de administração indireta.

• D.

  entidade política

• E.

  pessoa jurídica de direito privado.

Com relação aos agentes administrativos e à atividade da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Em determinada repartição federal, foi aberta sindicância com vistas a apurar autoria e materialidade acerca de diversas irregularidades cometidas no setor. Durante a sindicância e a pedido da comissão, a autoridade instauradora, por medida cautelar, afastou do exercício do cargo, por trinta dias, o servidor Osvaldo, sem prejuízo de sua remuneração, prazo previsto para a conclusão da sindicância, a fim de que este não influísse na apuração dos fatos. Nessa situação, o afastamento era previsto e poderia ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessariam seus efeitos, ainda que não estivesse concluída a sindicância.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos agentes administrativos e à atividade da administração pública, julgue os itens a seguir.

Não há necessidade de se comprovar má-fé do servidor na acumulação ilegal de cargos, se a ele foi dada oportunidade para exercer o direito de opção por um dos cargos e ele se omitiu.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos agentes administrativos e à atividade da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Carlos é servidor público titular de cargo efetivo federal e exerce suas atribuições em órgão localizado em Brasília – DF. Toda a sua família, entretanto, tem domicílio em Palmas – TO, situação que o estimulou a candidatar-se a deputado estadual desse estado. Após sua escolha na convenção partidária, requereu licença sem remuneração e, por fim, foi eleito com votação expressiva. Nessa situação e de acordo com o regime jurídico do servidor público federal, Carlos terá direito a ajuda de custo destinada a compensar despesas de transporte e instalação após a diplomação.

• C. Certo
• E. Errado