Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Tratando-se da evolução da prestação laboral ao Estado, assinale a afirmativa verdadeira:

• A.

  seguindo a tradição constitucional brasileira, a Constituição Federal de 1988 concedeu efetividade aos servidores públicos ingressados sem concurso público, desde que contassem com cinco anos continuados de serviço na data de sua promulgação.

• B.

  o texto original da Constituição Federal de 1988 determinou, para toda a Administração Pública Brasileira, direta e indireta, a adoção do regime jurídico único para os servidores públicos.

• C.

  no regime constitucional de 1967/1969 era vedado, à semelhança do atual, o instituto do provimento derivado de cargos públicos.

• D.

  a previsão da figura do contencioso administrativo para julgar litígios entre a Administração e servidores, no regime constitucional de 1967/1969, foi mantido no atual modelo constitucional.

• E.

  a atual regra quanto à acumulação de proventos com remuneração de cargos na atividade decorre de emenda constitucional, cuja redação inspirou-se em decisão do Supremo Tribunal Federal.

No âmbito da legislação federal sobre serviços públicos, assinale o encargo que não é exclusivo do poder concedente:

• A.

  regulamentar o serviço concedido

• B.

  promover desapropriações

• C.

  aplicar penalidades contratuais

• D.

  homologar reajustes tarifários

• E.

  extinguir a concessão

Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica

• A.

  não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

• B.

  submete-se ao mesmo regime jurídico trabalhista das pessoas jurídicas de direito público.

• C.

  pode ser instituída por decisão do poder Executivo, independentemente de lei.

• D.

  submete-se ao mesmo regime jurídico tributário das empresas privadas.

Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  Os bens dominicais que integram o patrimônio de um dos entes estatais não podem ser penhorados.

• B.

  O Estado não pode ser proprietário de terras devolutas

• C.

  Os bens do Estado do Rio de Janeiro não podem ser desapropriados.

• D.

  A licitação será exigida em qualquer modalidade de transferência de propriedade de bem público.

A Administração Pública deve fiscalizar e regular a atividade econômica privada. O princípio geral e os princípios derivados deste que norteiam essa regulação são:

• a.

  geral: progressividade; derivados: subsidiariedade, razão pública e privada, diferença jurídica.

• b.

  geral: proporcionalidade; derivados: concessão, razão pública, diferença jurídica.

• c.

  geral: proporcionalidade; derivados: concessão, interesse público e privado, diferença jurídica.

• d.

  geral: progressividade; derivados: subsidiariedade, razão pública, diferença.

• e.

  geral: proporcionalidade; derivados: subsidiariedade, razão pública, diferença.

Segundo a Lei nº 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, obedecerá à seguinte norma, dentre outras, quando se tratar de bens móveis no que tange à dispensa de licitação:

• a.

  a alienação dependerá de avaliação interministerial prévia e de licitação (neste caso, se ultrapassar 5 milhões de reais), dispensada esta nos casos de venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa diretamente pelo Governo, sem intermediações, observada a legislação específica.

• b.

  a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação (neste caso, se ultrapassar 1 milhão de reais), dispensada esta nos casos de venda de ações ordinárias, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

• c.

  a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos casos de venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

• d.

  a alienação dependerá de avaliação interministerial prévia e de licitação, dispensada esta nos casos de venda de ações ordinárias, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica e as normas vinculantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

• e.

  a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos casos de venda de ações ordinárias, que poderão ser negociadas em bolsa diretamente pelo Governo, sem intermediações, observada a legislação específica e as normas vinculantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A terminologia funcional contém em si um ordenamento jurídico próprio, fundamental ao Estado e à Administração Pública. Assim, "cargo público" é o conjunto de atribuições e responsabilidades

• a.

  e sanções, criado por resolução em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa o exercício inicial de um cargo é a indicação.

• b.

  criado por lei em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa o exercício inicial de um cargo é a nomeação.

• c.

  e sanções, criado por lei em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa o exercício inicial de um cargo é a indicação e/ou nomeação.

• d.

  criado por decreto-lei em número determinado, com nome variável conforme a necessidade e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa exercício inicial de um cargo é a nomeação.

• e.

  criado por decreto em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa exercício inicial de um cargo é a nomeação e/ou indicação.

A pena de advertência será aplicada, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação à seguinte conduta:

• A.

  recusar fé a documentos públicos.

• B.

  praticar usura sob qualquer de suas formas.

• C.

  atuar como procurador junto a repartições públicas.

• D.

  aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

• E.

  exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o horário de trabalho.

A lei federal que trata da ação popular alude aos elementos do ato administrativo, de forma a apontar os atos lesivos ao patrimônio público. Assinale no rol seguinte o vício que não está presente na citada legislação:

• A.

  ausência de motivação

• B.

  incompetência

• C.

  desvio de finalidade

• D.

  vício de forma

• E.

  ilegalidade do objeto

A mais recente Emenda Constitucional ao artigo 37 da Constituição Federal, datada de 2001, alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Esta alteração referiu-se à possibilidade da seguinte acumulação lícita:

• A.

  dois cargos de professor.

• B.

  um cargo técnico e outro de provimento em comissão.

• C.

  um cargo de professor e outro técnico ou científico.

• D.

  dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• E.

  um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado