Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Com relação aos agentes administrativos e à atividade da administração pública, julgue os itens a seguir.

São alguns dos princípios expressos do processo administrativo: legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Incluem-se entre as entidades estatais

• A.

  os Estados e as Autarquias.

• B.

  a União e os Municípios.

• C.

  as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

• D.

  as fundações públicas e o Distrito Federal.

• E.

  as administrações indiretas de qualquer dos Poderes.

"X", Secretário Municipal de Habitação, adotou as providências necessárias para a venda de lotes no Município, adquirindo um deles, contíguo ao seu, na mesma oportunidade, beneficiando-se da valorização decorrente da agregação de área. O ato foi justificado com a singela menção de um dispositivo legal e a expressão "notória urgência".

Nesse caso,

• A.

  o interesse público sobrepõe-se ao particular em razão da valorização da área e a motivação é suficiente.

• B.

  o interesse particular sobrepõe-se ao interesse público e apresenta falta de motivação, ocorrendo desvio de finalidade.

• C.

  o Secretário Municipal não agiu com desvio de finalidade ou de poder, porque era competente para a prática do ato.

• D.

  o interesse particular confunde-se com o interesse público em razão da "notória urgência" para o interesse municipal.

• E.

  o ato é legal porque o Secretário era competente, estava presente a adequação do ato ao seu fim legal e o objeto era possível.

As disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecem, dentre outras normas, que:

• A.

  é vedada a acumulação de cargos públicos, salvo dois cargos técnicos fora da área de saúde;

• B.

  é vedado o direito de greve;

• C.

  somente por lei específica poderá ser criada autarquia;

• D.

  a proibição de acumulação não se estende às fundações públicas;

• E.

  o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos.

Para que haja a obrigação do Estado de indenizar, é necessário que:

I - o dano corresponda a uma lesão a um direito da vítima.

 II - falte o nexo entre o comportamento comissivo do Estado e o dano.

III - o dano seja certo, e não apenas eventual ou possível.

 Estão corretas as afirmações:

• A.

  I, II e III;

• B.

  I e II;

• C.

  I e III;

• D.

  II e III.

Examine as seguintes afirmações:

I - Em caso de dano provocado pelo Estado, uma vez evidenciada a inteira culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública.

II - A administração pública responde civilmente pela inércia em atender a uma situação que exija a sua presença para evitar a ocorrência danosa.

III - Não exclui a responsabilidade objetiva do Estado o fato de o funcionário, ao causar o dano, estar exercendo abusivamente suas atribuições.

Estão corretas as afirmações:

• A.

  I, II e III;

• B.

  I e II;

• C.

  I e III;

• D.

  II e III

Sobre a administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se da Presidência da República, dos órgãos de assessoria direta à Presidência, dos Ministérios e das sociedades de economia mista e empresas públicas federais;

• B.

  administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, inteiramente desvinculadas da administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada;

• C.

  administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado;

• D.

  as sociedades de economia mista e as empresas públicas, sejam federais, estaduais ou municipais, têm personalidade jurídica de direito público, embora tenham as suas obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias reguladas pelo direito privado.

Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.

Os partidos políticos, porque não têm natureza privada, adquirem sua personalidade jurídica com registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

O devedor, devidamente citado, efetuou o pagamento de valores relativos à execução de título extrajudicial diretamente ao oficial de justiça. Deixando o oficial de justiça de, imediatamente, recolher as importâncias recebidas ao cartório em que tramita o feito e de certificar o fato, estará sujeito, segundo a Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à penalidade de

• A.

  suspensão, ou de demissão em caso de reincidência.

• B.

  suspensão, ou de remoção de ofício em caso de reincidência.

• C.

  multa, ou de suspensão em caso de reincidência.

• D.

  multa, ou de demissão em caso de reincidência.

• E.

  remoção de ofício, ou de demissão em caso de reincidência.

Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídico

• A.

  possuir personalidade jurídica de direito privado

• B.

  não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional.

• C.

  poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93.

• D.

  estar dispensada da celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.