Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No caso, cabe revogação pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato pode ser revogado judicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade,

• A.

  deve ser anulado, com efeito retroativo.

• B.

  deve ser revogado, respeitado o direito adquirido.

• C.

  pode ser anulado, respeitado o direito adquirido.

• D.

  pode ser anulado, com efeito ex nunc.

• E.

  pode ser revogado, com efeito retroativo.

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

É exemplo de ato vinculado a assinatura do termo de parceria, que qualifica as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como organizações da sociedade civil de interesse público. Não pode, nesse caso, a administração deixar de conceder tal qualificação às entidades que tenham cumprido os requisitos instituídos pela Lei n.º 9.790/1999.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

Serviços públicos adequados, de acordo com a legislação vigente, são os que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, enquanto a generalidade está ligada à melhoria e à expansão do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

O trânsito em julgado de sentença condenatória por sonegação de contribuições sociais é uma das causas para a declaração da caducidade da concessão, que deve ser precedida de verificação da inadimplência da concessionária, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

A apreciação, no âmbito judicial, da existência de pressupostos de fato e de direito que tenham determinado a realização de ato administrativo, seja discricionário, seja vinculado, representa um controle de legalidade, haja vista a consagração do sistema de jurisdição única no ordenamento jurídico brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

Caso haja previsão no contrato de concessão de serviço público e autorização do poder concedente, é admitida a subconcessão, atentando-se para o fato de que o subconcessionário se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão, que poderá ser outorgada de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência estabelecidos pelo próprio subconcedente.

• C. Certo
• E. Errado

Na matéria sobre os elementos do ato administrativo, pode-se dizer que

• A.

  as competências são derrogáveis e não podem ser objeto de avocação.

• B.

  basta apenas sua capacidade, seja o sujeito agente político ou pessoa pública.

• C.

  a competência decorre sempre da lei, mas no âmbito federal pode ser definida por decreto.

• D.

  o objeto será sempre lícito e moral, mas cabível ou não, certo ou incerto.

• E.

  a finalidade é o efeito jurídico imediato que o ato produz, o objeto é o efeito mediato.

Considere os seguintes atos administrativos:

I. O Secretário de Estado aprova o procedimento licitatório.

II. O Senado Federal decide a respeito da destituição do Procurador Geral da República.

III. A Administração Municipal faculta a proprietário de terreno a construção de edifício.

Esses atos referem-se, respectivamente, à

• A.

  aprovação, homologação e concessão.

• B.

  homologação, aprovação e licença.

• C.

  admissão, dispensa e permissão.

• D.

  dispensa, homologação e autorização.

• E.

  licença, dispensa e aprovação.