Questões de Direito Administrativo do ano 2004

  O município de Vitória - ES contratou a Construbrás S.A. para realizar, mediante empreitada por preço global, reforma em uma escola municipal.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Por tratar-se de contrato em que é parte um município do Espírito Santo, o referido contrato encontra-se sujeito à fiscalização do TCEES.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei 8666/93 e posteriores, os contratos administrativos:

 I – regulam-se primariamente pelos princípios da teoria geral dos contratos e supletivamente pelas cláusulas e preceitos de direito público;

II – devem conter cláusulas econômico-financeiras e monetárias que poderão ser alteradas unilateralmente, sem prévia concordância do contratado;

III – poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando for conveniente a substituição da garantia de execução;

 IV – poderão ser prorrogados apenas nos casos de aumento das quantidades inicialmente previstas, e na ocorrência de fato excepcional superveniente;

 V – terão duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

O(s) item(ns) correto(s) é/são somente:

• A.

  I e III;

• B.

  I, II e V;

• C.

  III e IV;

• D.

  III, IV e V;

• E.

  V.

No que concerne à formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que, como regra geral, ressalvados os casos especiais previstos em lei,

• A.

  os contratos podem ter prazo indeterminado.

• B.

  os contratos podem ser verbais.

• C.

  é obrigatório o instrumento do contrato, nos casos de concorrência.

• D.

  é dispensável o instrumento do contrato, quando for de alto custo mas por inexigibilidade de licitação.

• E.

  é facultado o instrumento do contrato, quando for de alto custo mas por dispensa de licitação.

A Lei nº 8666/93, em seu Art. 54, estabelece que "Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".

Com relação às cláusulas necessárias em todo contrato (Art. 55), assinale a alternativa incorreta.

• A. O objeto e seus elementos característicos.
• B.

  O nome do leiloeiro oficial, salvo nos casos em que o contrato for verbal.

• C. O regime de execução ou a forma de fornecimento.
• D. Os casos de rescisão.
• E.

  As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

Dentre outros, NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo

• A.

  a instauração de insolvência civil.

• B.

  a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.

• C.

  o falecimento do contratado.

• D.

  o cumprimento irregular de especificações e prazos.

• E.

  a fusão, cisão ou incorporação vedadas no edital.

Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.

Sempre que a administração rescindir unilateralmente um contrato, o contratado deverá ser indenizado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.

A alteração social ou na estrutura da empresa somente será causa de rescisão se prejudicar a execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações vedam a rescisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.

Sempre que a administração rescindir unilateralmente um contrato, o contratado deverá ser indenizado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.

É vedada, em qualquer hipótese de rescisão, a execução da garantia contratual para pagamento dos valores das multas pela inexecução, devidas à administração.

• C. Certo
• E. Errado