Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Com relação a desapropriação, julgue os itens seguintes.

Bens móveis e semoventes não são suscetíveis de desapropriação, dado que a desapropriação é um instituto de direito administrativo aplicável apenas a bens imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Após a celebração de um contrato de prestação de serviços, a autoridade competente para celebrar o contrato percebeu que o edital da licitação a ele referente não havia sido devidamente publicado, sendo esse erro imputável exclusivamente à própria administração.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida autoridade não poderia, de ofício, declarar a nulidade do contrato, pois a anulação do contrato somente poderia ser realizada em resposta a impugnação feita por pessoa que demonstrasse ter sido prejudicada pelo vício na publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Após a celebração de um contrato de prestação de serviços, a autoridade competente para celebrar o contrato percebeu que o edital da licitação a ele referente não havia sido devidamente publicado, sendo esse erro imputável exclusivamente à própria administração.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso o contrato viesse a ser anulado em virtude do vício na publicação, a empresa contratada não teria direito a receber do poder público qualquer indenização, pois a declaração de nulidade tem efeitos ex tunc, e atos nulos não geram efeitos jurídicos válidos.

• C. Certo
• E. Errado

Qual a modalidade de empenho que é utilizada para os serviços de energia elétrica, água, telefone e aquisição de combustível?

• A.

  Global.

• B.

  Ordinário.

• C.

  Individual.

• D.

  Estimativo.

• E.

  Especifico.

O Município pode transferir, para empresa particular, a execução de um serviço público, mediante:

• A.

  revogação, ratificada por autorização legislativa.

• B.

  nomeação, precedida de concurso.

• C.

  concessão de serviço, antecedida de licitação.

• D.

  desapropriação indireta, sucedida de declaração de utilidade pública.

• E.

  doação, precedida de delegação legislativa.

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n o 8.666/93, poderão ser alterados com as devidas justificativas, no seguinte caso:

• A.

  unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• B.

  unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição qualitativa de seu objeto.

• C.

  por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação econômica a seus objetivos.

• D.

  unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia da execução.

• E.

  por acordo das partes, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição qualitativa de seu objeto.

De regra, os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas entre as exceções incluem-se os relativos à prestação de serviços, a serem executados de forma continuada, que poderão tê-la

• A.

  fixada em 5 anos.

• B.

  fixada em 10 anos.

• C.

  prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 48 meses.

• D.

  prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 10 anos.

• E.

  prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses.

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A rescisão de um contrato administrativo, no âmbito da administração pública, em razão de inadimplemento do contratado, tem natureza punitiva e, portanto, deve ser precedida do devido processo administrativo, assegurando-se ao contratado a ampla defesa e o contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente no caso de

• A.

  quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela legislação.

• B.

  quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• C.

  quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

• D.

  quando necessária a modificação do regime de execução da obra, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

• E.

  restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração, para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento.

Não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo

• A.

  a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

• B.

  a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

• C.

  a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.

• D.

  a subcontratação total ou parcial do seu objeto, não admitida no edital e no contrato.

• E.

  o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.