Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

O contrato administrativo tem vigência condicionada a sua publicação resumida e geralmente deve coincidir com o decurso de tempo do orçamento, salvo em caso de exceção legalmente prevista.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

As chamadas cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, com fundamento no interesse público e na manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Nos contratos administrativos, o reajuste ocorre nos casos de existência de situações novas que coloquem em xeque o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, enquanto a recomposição de preço significa a alteração do valor a ser pago em função da variabilidade do valor determinante da composição do preço.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

A execução de qualquer contrato no âmbito da administração pública deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante desta, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

Somente o descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo suficiente para a rescisão de um contrato no âmbito da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

Existem apenas três modalidades de rescisão contratual: determinada por ato unilateral; amigável, por acordo entre as partes; e judicial, nos termos da legislação.

• C. Certo
• E. Errado

No decorrer da execução do contrato administrativo, ocorrendo a subcontratação parcial do objeto, não admitida no edital e no respectivo instrumento,

• A.

  poderá ser formalizada mediante termo de reti-ratificação, desde que o valor da parte do objeto subcontratado, não ultrapasse 25% do valor da contratação.

• B.

  deverá acarretar a revogação do contrato por ato bilateral e escrito das partes, observado o devido processo legal.

• C.

  constitui motivo para a anulação do contrato, exceto quando a Administração, para resguardar o interesse público, celebrar o correspondente termo aditivo.

• D.

  poderá acarretar a anulação do contrato, a critério da administração, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

• E.

  constitui motivo para a rescisão por ato unilateral e escrito da Administração, observado o contraditório e a ampla defesa.

É certo que, executado o contrato administrativo o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços,

• a.

  provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita ao contratado.

• b.

  definitivamente, por qualquer servidor do órgão contratante, mediante documento assinado pelo contratado até dez dias da comunicação do término do serviço.

• c.

  provisoriamente, formalizado por um simples termo, mas esse recebimento poderá ser sempre dispensado a critério da autoridade, do engenheiro ou profissional da área.

• d.

  precariamente, mediante recibo singelo, para efeito de se realizar posterior vistoria ou avaliação da conformidade com os projetos básico e executivo.

• e.

  definitivamente, mediante termo assinado pelo contratado, casos em que fica excluída a responsabilidade civil deste, pela solidez e segurança da obra ou do serviço.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Em sede de contrato administrativo, tem-se admitido, além da força maior, outros três tipos de áleas ou riscos que o particular enfrenta quando contrata com a Administração. São eles a álea ordinária ou empresarial, a álea administrativa e a álea econômica.

• B.

  A rescisão do contrato administrativo, consoante a nova dicção legal, comporta quatro tipos: pode a rescisão ser unilateral; pode ser amigável; pode ser ainda determinada por laudo arbitral e finalmente, pode a rescisão do contrato administrativo se dar na via judicial.

• C.

  Dois são os elementos que diferenciam o instituto da "concessão" do da "permissão" dos serviços públicos. O primeiro se encontra na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades, enquanto a permissão é ato unilateral. O segundo se verifica naquilo que se convencionou designar de "precariedade", existente na concessão e não na permissão.

• D.

  "Taxa" é a remuneração paga pelo usuário de serviço público (particular), quando tal serviço é prestado, mediante concessão, por empresa vencedora de certame licitatório, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco.

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

Aos contratos administrativos de que trata a referida lei não se aplicam, supletivamente, as disposições de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado