Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Após autorização legislativa, o Prefeito de Campo Verde criou pessoa jurídica de direito privado, destinada à prestação de serviço de limpeza pública com recursos exclusivos do Município, na forma de sociedade anônima. A entidade em questão caracteriza-se como

• A.

  sociedade de economia mista, já que tem a forma de Sociedade Anônima.

• B.

  empresa pública, pois, independentemente da forma, tem capital integralmente público.

• C.

  autarquia municipal, pois desenvolve atividade privativa do Estado.

• D.

  fundação pública, uma vez que presta serviços públicos.

• E.

  agência reguladora, pois tem capital integralmente público.

Sobre a organização administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise os enunciados e assinale a alternativa correta.

I – A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

II – Quanto ao objeto, a OAB se classifica como uma autarquia de controle.

III – Constituem prerrogativas das autarquias a imunidade tributária e a imprescritibilidade de seus bens.

IV – As agências reguladoras ANATEL [Agência Nacional de Telecomunicações], a ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica] e a ANP [Agência Nacional de Petróleo] se classificam como empresas públicas.

• A.

  Os itens I, II e IV são verdadeiros.

• B.

  Os itens I, III e IV são verdadeiros

• C.

  Apenas os itens I e III são verdadeiros.

• D.

  Apenas os itens II e III são verdadeiros.

• E.

  Todos os itens são verdadeiros.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que possuem capacidade exclusivamente administrativa. A respeito das autarquias, pode-se afirmar que:

• A.

  somente a lei tem o condão de criá-las. Todavia, estas podem ser extintas por meio de norma hierarquicamente inferior àquela que as criou, ou até mesmo, por meio de ato administrativo emanado de autoridade competente.

• B.

  sua responsabilidade confunde-se com a responsabilidade do Estado, de forma que quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que a princípio lhes sejam imputáveis, deverão ser propostos tão somente em face do Estado.

• C.

  os atos delas emanados revestem-se da presunção de legitimidade, exigibilidade, nos mesmos termos dos atos administrativos dotados destes atributos.

• D.

  não estão sujeitas a controle exercido pelo Estado (Executivo), tão-somente se sujeitando ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares competentes para julgar as contas dos administradores autárquicos.

• E.

  sendo um prolongamento do Poder Público, deve executar serviços públicos próprios do Estado, em condições idênticas as do Estado, porém não possuem os mesmos privilégios da Administraçãomatriz e não são passíveis dos mesmos controles dos atos administrativos.

Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

As empresas estatais - assim consideradas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias - podem ter sua criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou para a execução de atividade econômica de natureza privada. Em ambos os casos, a finalidade precípua é a otimização do resultado, em razão de ser vedado a essas entidades operar com prejuízo ou déficit orçamentário, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Companhia Energética de Roraima (CER) é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma determinada empresa de telefonia solicitou à CER informações acerca da existência de débitos vencidos em nome de José Albuquerque, que é cliente de ambas as empresas.

Nessa situação, a CER deve fornecer as informações solicitadas porque, como a administração pública deve observar o princípio da publicidade, uma empresa pública não pode deixar de fornecer a particulares informações constantes de seus cadastros.

• C. Certo
• E. Errado

Em Roraima, existe um curso de água, o rio Azul, que corre exclusivamente no território do município Trindade. O potencial de energia hidráulica desse rio é aproveitado para a geração de energia elétrica pela Usina de Macacos. Essa usina é de propriedade da empresa privada Eletroágua S.A., que é concessionária do aproveitamento energético de todo o potencial hidráulico do rio Azul.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.

O fato de a Eletroágua S.A. ser uma empresa concessionária de exploração econômica de bem público não faz que ela tenha o dever de selecionar empregados mediante concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a SEM seja uma sociedade de economia mista da União, julgue os itens a seguir.

A SEM somente poderá contratar empregados regularmente selecionados mediante concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a SEM seja uma sociedade de economia mista da União, julgue os itens a seguir.

Os empregados da SEM têm direito a fundo de garantia do tempo de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o município de Bauru celebrou contrato de concessão de serviço de transporte urbano com a empresa privada Viação Itambé (VITA), julgue os itens subseqüentes.

A VITA deve contratar os seus empregados mediante concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Companhia de Água e Esgoto (CAE) é uma sociedade de economia mista do estado de São Paulo e que o município de Bauru celebrou com ela contrato de concessão de serviços públicos de água e esgoto, julgue os seguintes itens.

Por ser a CAE uma empresa pública, são considerados contratos administrativos aqueles celebrados entre essa empresa e os usuários dos serviços por ela prestados.

• C. Certo
• E. Errado