Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Julgue os itens que se seguem, considerando que Ronaldo celebrou contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), que é uma empresa pública federal.

Ronaldo é empregado público na administração federal direta, pois a CAIXA é pessoa jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

"Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada" é conceito que corresponde no Direito brasileiro a

• a.

  organização da sociedade civil de interesse público – OSCIP.

• b.

  administração direta.

• c.

  organização social – OS.

• d.

  fundação pública.

• e.

  autarquia.

Com relação às administrações direta e indireta, aos atos administrativos, aos contratos administrativos e à requisição, julgue os itens seguintes.

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração indireta, sendo que apenas as duas últimas possuem personalidade jurídica própria, uma vez que as autarquias são criadas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a SPA como sendo uma sociedade de economia mista do estado do Pará, julgue os seguintes itens.

Para prestar serviços públicos, a SPA não precisa estabelecer contrato de concessão com a administração, pois as competências dessa pessoa jurídica são definidas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a SPA como sendo uma sociedade de economia mista do estado do Pará, julgue os seguintes itens.

Apesar de ser uma pessoa jurídica de direito privado, a SPA está sujeita à obrigação de contratar empregados mediante concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a APA como sendo uma autarquia estadual do Pará, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética

Um servidor, ocupante de cargo público de provimento definitivo da APA, pretende ingressar com ação judicial, postulando a condenação dessa autarquia a pagar-lhe adicional de insalubridade.

Nessa situação, a ação condenatória deverá ser proposta perante a Justiça do Trabalho, por tratar-se de questão salarial.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a APA como sendo uma autarquia estadual do Pará, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor, ocupante de cargo público de provimento definitivo da APA, pretende ingressar com ação judicial, postulando a condenação dessa autarquia a pagar-lhe adicional de insalubridade. Nessa situação, a ação condenatória deverá ser proposta perante a Justiça do Trabalho, por tratar-se de questão salarial.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Secretaria Executiva de Administração do estado do Pará (SEAD) é um órgão da administração estadual paraense, julgue os itens que se seguem.

Por ser uma secretaria executiva, a SEAD tem personalidade jurídica própria e autonomia financeira e gerencial.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Com o objetivo de criar novos postos de trabalho e, conseqüentemente, diminuir o desemprego, um estado da Federação pretende instituir empresa pública voltada para a exploração direta de atividade econômica.

Nessa situação, seria inconstitucional a instituição da referida empresa pública.

• C. Certo
• E. Errado

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

 Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a legislação vigente, a sociedade de economia mista em questão terá a forma de sociedade por ações, cujo controle acionário pertencerá ao poder público. Tal sociedade integrará a administração indireta do estado-membro, sendo que sua existência legal somente começará com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro.

• C. Certo
• E. Errado