Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Julgue os itens a seguir, considerando que requisição administrativa é um ato mediante o qual o Estado, frente a iminente perigo público, apossa-se temporariamente de bens privados para evitar ou combater a situação de risco que motivou a requisição.

A requisição administrativa é um ato administrativo discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.

Em obediência ao princípio da publicidade, a formalização da declaração de desapropriação, regra geral, faz-se por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A requisição administrativa, que constitui modalidade de limitação da propriedade privada, só pode incidir sobre bens móveis ou imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  "Tombamento" é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.

• B.

  "Imissão provisória na posse" é a transferência da posse do bem objeto da expropriação para o expropriante, já no início da lide, obrigatoriamente concedida pelo Juiz, se o Poder Público declarar urgência e depositar em juízo, em favor do proprietário, importância fixada segundo critério estabelecido em lei

• C.

  O instituto da "desapropriação indireta" foi vedado pela Constituição Federal de 1988, pois que se processava sem observância do devido processo legal, caracterizando-se como clara manifestação de esbulho. Logo, mesmo que incorporados ao patrimônio público, os bens assim expropriados podem ser objeto de reivindicação, desde que o pedido se dê em até 05 (cinco) anos, a contar da ciência, pelo particular expropriado, do esbulho praticado pela Administração.

• D.

  A "servidão administrativa" implica limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo, afetando o caráter absoluto do direito de propriedade e acarretando ônus maior do que as limitações administrativas, pois incidente sobre imóvel determinado.

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

A União, bem como o estado competente, poderão desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, determinado imóvel rural, desde que este não esteja cumprindo sua função social, mediante justa e prévia indenização.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Definidas como limitações ao direito de propriedade, a requisição e a desapropriação diferenciam-se uma da outra pelo fato de que, nesta, em qualquer hipótese, haverá indenização justa e prévia em dinheiro e, naquela, a indenização será posterior, mesmo se não houver dano.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às administrações direta e indireta, aos atos administrativos, aos contratos administrativos e à requisição, julgue os itens seguintes.

A requisição, que tem fundamento constitucional, é formalizada por meio de ato administrativo auto-executório, abrange serviços particulares e enseja indenização ao particular, sempre a posteriori, se a atividade estatal lhe tiver provocado dano.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

A desapropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade, uma vez que a transferência do bem para o patrimônio público independe de qualquer vínculo com o título anterior da propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito real, podendo incidir somente sobre bem imóvel. Já a requisição tem natureza jurídica de direito pessoal da administração, podendo incidir sobre bens móveis ou imóveis e sobre serviços.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

Somente lei federal pode regular a requisição, visto que a competência para legislar sobre requisições civis e militares é privativa da União. Além disso, apenas a União pode fazer uso da requisição, uma vez que a utilização do instituto situa-se no âmbito da competência material exclusiva desse ente da Federação.

• C. Certo
• E. Errado