Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos. Sujeito do ato administrativo é o indivíduo que, agindo em nome do Estado, detém competência para a prática de tal ato; esse sujeito precisa ter não somente capacidade civil para a prática de atos jurídicos em geral mas também competência para realizar o ato administrativo em questão.

• C. Certo
• E. Errado

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Para a prática do ato administrativo, a competência é a condição primeira de sua validade, pois nenhum ato, discricionário ou vinculado, pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. A auto-executoriedade do ato administrativo consiste na imediata execução pela própria administração, bastando para isso uma simples ordem judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Ato de gestão é o ato administrativo utilizado pela administração nas desapropriações, nas interdições de atividades, nas ordens estatutárias, usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor, impondo-lhes obrigatório atendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração, e somente por ela, por não mais lhe convir sua existência.

• C. Certo
• E. Errado

A característica do bem público que impede a sua aquisição por particulares através da usucapião denomina-se:

• A.

  inalienabilidade;

• B.

  imprescritibilidade;

• C.

  impenhorabilidade;

• D.

  impossibilidade de oneração;

• E.

  irrenunciabilidade.

Em relação à Tomada e Prestação de Contas, é correto afirmar que:

• A.

  a Lei Complementar nº 101/2000 extinguiu a tomada de contas especial;

• B.

  a prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos será feita exclusivamente ao final do exercício;

• C.

  apenas os chefes do Poder Executivo têm a obrigação de elaborar prestação de contas dos recursos públicos;

• D.

  a Constituição Federal estabeleceu o prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento, para que seja emitido o parecer definitivo sobre a prestação de contas do Presidente da República;

• E.

  todo ordenador de despesa ficará sujeito à tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Depreciação representa o desgaste ou a perda de capacidade de utilização (vida útil) de bens físicos registrados no Ativo Permanente.

• B.

  Amortização Acumulada é uma conta que registra a diminuição do valor dos bens intangíveis.

• C.

  Terrenos são bens classifi cados no Ativo Permanente e podem ser depreciados.

• D.

  Exaustão representa o esgotamento de recursos naturais não renováveis.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O tombamento é ato do poder público de intervenção na propriedade de caráter transitório.

• B.

  Os bens públicos móveis e imóveis não podem ser desapropriados.

• C.

  A validade da declaração expropriatória é de 10 (dez) anos para os casos de necessidade ou utilidade pública.

• D.

  É admitida a mudança de categoria de um bem público de uso comum do povo para a de dominical por lei, por simples ato administrativo ou fato jurídico.

• E.

  Os bens públicos são prestigiados pela cláusula de alienabilidade, mas não podem ser penhorados.

De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Prefeitura de Manaus é considerado

• A.

  de uso especial.

• B.

  de uso comum do povo.

• C.

  dominial.

• D.

  regular de serviço.

• E.

  de uso disponível.