Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Os contratos administrativos firmados pela Administração Pública terão a duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, observadas as exceções legalmente admiti-das.

• B.

  Todo contrato verbal com a Administração Pública é nulo.

• C.

  O contratado não é obrigado a aceitar alterações contratuais que caracterizem supressões nas obras, serviços e compras.

• D.

  A variação do valor contratual, ainda que decorrente de reajuste de preços previsto no contrato, exige a celebração de aditamento.

É INCORRETO afirmar que é considerada característica dos contratos administrativos, dentre outras, a

• A.

  ausência de cláusulas exorbitantes.

• B.

  natureza de contratos de adesão.

• C.

  natureza, de regra, intuitu personae.

• D.

  finalidade pública.

• E.

  sua mutabilidade.

Com relação ás características do contrato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  A rescisão de contrato administrativo por interesse público, pela administração, exclui sempre a possibilidade de eventual indenização à parte contratada.

• B.

  No contrato administrativo típico pode ser efetuada, pelo contratante, a subcontratação total do objeto, independentemente do que constou do edital.

• C.

  O contratante tem direito de ver mantido o contrato, mesmo que sejam apuradas ilegalidades na condução da licitação que lhe deu origem.

• D.

  O direito de ver mantida a equação econômico-financeira é garantia do contratado apenas até a data de assinatura do ajuste.

• E.

  O contrato administrativo típico admite alteração unilateral pela Administração, garantida ao contratante a mantença do equilíbrio econômico-financeiro.

A Administração Pública, a exemplo do que ocorre com os particulares, pode celebrar contratos. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A.

  todo contrato celebrado pela Administração Pública é considerado contrato administrativo;

• B.

  a Administração Pública pode, de forma livre, modificar o objeto de um contrato administrativo;

• C.

  a Administração Pública não pode celebrar contratos regidos de forma predominante pelo Direito Privado;

• D.

  a Administração Pública pode anular seus contratos administrativos independentemente da manifestação prévia do Poder Judiciário;

• E.

  a rescisão do contrato administrativo, se não houver acordo entre a Administração Pública e o contratado, depende sempre de decisão judicial.

Assinale a alternativa que contenha características do contrato administrativo.

• A.

  multilateralidade, onerosidade e comutatividade

• B.

  bilateralidade, lucratividade e personalidade

• C.

  bilateralidade, gratuidade e comutatividade

• D.

  bilateralidade, onerosidade e comutatividade

• E.

  multilateralidade, onerosidade e personalidade

Analise as proposições a seguir:

I. Tanto a concessão quanto a permissão almejam a prestação de um serviço público.

II. A Lei 8.987/95 atribuiu à permissão de serviço público a natureza de contrato de adesão.

III. Uma diferença entre concessão e licitação é que a primeira depende de licitação prévia enquanto a segunda dispensa esse procedimento.

IV. A anulação do contrato de permissão só pode ser decretada pela via judicial.

Assinale:

• A.

  se somente as proposições I e II forem verdadeiras.

• B.

  se somente as proposições I e III forem verdadeiras.

• C.

  se somente as proposições II e III forem verdadeiras.

• D.

  se somente as proposições III e IV forem verdadeiras.

• E.

  se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.

A execução descentralizada de programa de trabalho a cargo de órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por portaria ministerial, nos termos da legislação pertinente. Com relação a convênios e a termos similares, julgue os itens a seguir.

A celebração de instrumentos visando a realização de serviços ou a execução de obras a serem custeadas integral ou parcialmente com recursos externos não exige que haja prévia contratação da operação de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

A execução descentralizada de programa de trabalho a cargo de órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por portaria ministerial, nos termos da legislação pertinente. Com relação a convênios e a termos similares, julgue os itens a seguir.

Para valores inferiores a R$ 15.000,00, cabe o convênio verbal com a União ou com entidade da administração pública federal.

• C. Certo
• E. Errado

A execução descentralizada de programa de trabalho a cargo de órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por portaria ministerial, nos termos da legislação pertinente. Com relação a convênios e a termos similares, julgue os itens a seguir.

Denomina-se concedente o órgão da administração pública federal direta, autárquica, fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

• C. Certo
• E. Errado

A execução descentralizada de programa de trabalho a cargo de órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por portaria ministerial, nos termos da legislação pertinente. Com relação a convênios e a termos similares, julgue os itens a seguir.

O processo que contém o termo de convênio e seus aditivos, bem como o plano de trabalho e suas eventuais reformulações, deve ser encaminhado ao respectivo órgão de contabilidade analítica, no prazo de 5 dias, a contar da data da assinatura dos instrumentos e da aprovação da reformulação pelo concedente.

• C. Certo
• E. Errado