Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Um dos elementos do ato administrativo é o motivo. Recente norma federal ( Lei nº 9.784/99) arrolou os casos em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale, no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.

• A. Decisão de recurso administrativo.
• B. Decisão de processo administrativo de seleção pública.
• C. Dispensa de processo licitatório.
• D. Revogação de ato administrativo.
• E. Homologação de processo licitatório.

Leia o texto abaixo para responder às questões 36 e 37.

As acusações relatadas na notícia acima caracterizam exemplos de atos administrativos:

• A.

  praticados com desvio de poder.

• B.

  incompatíveis com o dever de prestar contas.

• C.

  eivados de excesso de poder.

• D.

  violadores do poder regulamentar conferido aos agentes públicos envolvidos.

• E.

  contrários ao princípio da publicidade.

Afonso Tibúrcio, na qualidade de analista previdenciário, elaborou parecer opinando pela concessão de benefício em um processo administrativo. Esse ato administrativo praticado por Afonso é classificado como:

• A.

  de império.

• B.

  restritivo.

• C.

  abstrato.

• D.

  interno.

• E.

  discricionário.

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

• A.

  a anulação pode se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário.

• B.

  a revogação tem os seus efeitos ex nunc.

• C.

  tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.

• D.

  anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.

• E.

  diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a Administração.

Analise o seguinte ato administrativo:

O Governador do Estado Y baixa Decreto declarando um imóvel urbano de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma cadeia pública, por necessidade de vagas no sistema prisional.

Identifique os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas.

1- Governador do Estado

2- Interesse Público

3- Decreto

4- Necessidade de vagas no sistema prisional

5- Declaração de utilidade pública

( ) finalidade

( ) forma

( ) motivo

( ) objeto

( ) competência

• A. 4/3/5/2/1
• B. 4/3/2/5/1
• C. 2/3/4/5/1
• D. 5/3/2/4/1
• E. 2/3/5/4/1

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.

• A. A convalidação do ato viciado pode ter natureza discricionária.
• B. Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo.
• C. Ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam para formar um só ato.
• D. Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.
• E. A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupla do Estado.

Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.

• A. Para assegurar o acesso a processo administrativo com informações relativas à pessoa.
• B. Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito devolutivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão.
• C. Para assegurar a liberdade de expressão.
• D. Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial.
• E. Contra lei de efeito concreto ou de natureza auto-executória.

Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.

• A. O princípio da autotutela da Administração permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo.
• B. Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por eventuais interessados).
• C. O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo.
• D. O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se o Poder Judiciário assim o determinasse.
• E. Uma vez já exarado o ato, somente o Poder Judiciário poderia tomar providências quanto a ele.

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Os atos administrativos cabem, em princípio, aos órgãos do Poder Executivo, mas autoridades de outros poderes, como do Poder Judiciário, por exemplo, também têm competência para editar atos dessa natureza quando no exercício de atividades administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

À palavra competência, na terminologia técnica adotada no direito administrativo, é dado o sentido de capacidade ou habilidade que detém um servidor público para editar um ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado