Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Acerca de contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Em conseqüência de rescisão contratual e desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, a administração pública poderá dispensar a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do contrato administrativo, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução contratual, sem qualquer culpa do contratado ou da Administração, enseja a seguinte rescisão contratual:

• a.

  administrativa, por ato unilateral do Poder Público.

• b.

  judicial, por iniciativa da Administração.

• c.

  amigável.

• d.

  compulsória.

• e.

  judicial, por iniciativa do contratado ou da Administração.

O seguinte instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo:

• A. presunção de veracidade do ato administrativo.
• B. autotutela da Administração Pública.
• C. faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos.
• D. auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.
• E. equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

No âmbito do contrato de parceria público-privada, está prevista a criação de uma sociedade de propósito específico. Sobre ela, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado.
• B. A Administração Pública poderá ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.
• C. A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa.
• D. A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração.
• E. A sociedade de propósito específico deverá ser constituída antes da celebração do contrato de parceria público- privada.

No âmbito do contrato administrativo, assinale a afirmativa incorreta quanto às obrigações do contratado.

• A. Manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
• B. Reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios resultantes da sua execução.
• C. Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual.
• D. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, sem responsabilidade subsidiária do Poder Público.
• E. Executar fielmente o contrato, conforme as cláusulas avençadas.

Complete a frase, indicando a opção correta. De acordo com o Art. 2º, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a Parceria Público-Privado é o contrato administrativo de _______ na modalidade ______ ou _________.

• a.

  cessão – administrativa – comum

• b.

  concessão – comum – patrocinada

• c.

  concessão – comum – administrativa

• d.

  concessão – patrocinada – administrativa

• e.

  cessão – patrocinada – administrativa

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público- Privado no âmbito da administração pública. O Art. 4º dessa Lei estabelece que, na contratação de Parceria Público- Privado, serão observadas algumas diretrizes. Classifique as opções a seguir em Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade e repartição objetiva de riscos entre as partes.

( ) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

( ) Delegabilidade das funções de regulação e do exercício do poder de polícia do Estado.

( ) Responsabilidade social na celebração e execução das parcerias.

( ) Transparência dos procedimentos e das decisões e sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Indique a resposta correta.

• a.

  V, V, V, F, F

• b.

  V, V, F, F, V

• c.

  F, F, V, V, F

• d.

  F, V, V, V, V

• e.

  F, V, F, V, F

As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores à atual, ficaram mantidas, sem caráter de exclusividade:

• A. improrrogavelmente até 7 de outubro de 2008;
• B. improrrogavelmente até 7 de outubro de 2013;
• C. improrrogavelmente até 7 de outubro de 2018;
• D. improrrogavelmente até 7 de outubro de 2023;
• E. indefinidamente.

A inovação na prestação de serviços públicos no Brasil é a recente legislação sobre PPP – parceria público-privada.

Por essa norma, entende-se por concessão patrocinada:

• A. a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
• B. o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento ou instalação de bens.
• C. a concessão comum, abrangida pela Lei nº 8.987/95, que não envolve a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
• D. a concessão de serviços ou de obras públicas, regidas pela Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente ao recebimento da tarifa cobrada pelo usuário, o pagamento de contraprestação do parceiro privado ao parceiro público.
• E. o contrato de prestação de serviços ou de obras públicas, nos quais o parceiro privado é patrocinado por um terceiro, entidade financeira, nacional ou internacional, com responsabilidade de pagamento pelo parceiro público.

Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

• A.

  o foro competente para dirimir qualquer questão relacionada ao seu objeto será o do local em que o contrato houver sido assinado, salvo estipulação em contrário.

• B.

  a Administração somente poderá alterar unilateralmente o seu preço em virtude de aumento ou diminuição quantitativa do objeto contratual.

• C.

  é vedada a sua rescisão unilateral sem a anuência da parte contrária.

• D.

  admite-se o contrato verbal quando a licitação for inexigível.

• E.

  após firmado, exige-se novo acordo entre as partes para modificação do projeto ou de especificações relacionadas à melhor adequação à sua finalidade.