Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

No marco regulatório vigente, é proibida a rescisão unilateral de contratos.

• E. Errado
• C. Certo

Julgue os itens que se seguem, quanto aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos.

Por força das normas financeiras aplicáveis ao poder público, não é permitida a celebração de contrato administrativo cuja duração exceda a do exercício financeiro, até porque os créditos orçamentários não podem suplantar a duração do ano civil.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda referente ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O TCU é órgão independente da estrutura do Poder Legislativo e tem por função, entre outras, declarar a inconstitucionalidade das leis, em abstrato.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda referente ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O denominado controle judicial não autoriza, em nenhuma hipótese, a análise e invalidação, por parte do poder judiciário, dos critérios de conveniência e oportunidade do ato administrativo discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda referente ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O habeas data visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta:

• A.

  Cabe apenas à administração pública controlar seus atos, por meio da auditoria interna.

• B.

  O controle da administração é tarefa exclusiva do poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas.

• C.

  São espécies de controle o administrativo, o legislativo e o judicial.

• D.

  Somente o poder Judiciário tem competência legal para realizar o controle da administração pública.

Sobre o controle parlamentar e judicial, exercido sobre a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos praticados por outro poder;

• B.

  o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, também exerce controle sobre a Administração Pública;

• C.

  o Tribunal de Contas pode sustar atos e contratos praticados pela Administração Pública;

• D.

  a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que são entidades da Administração Indireta, depende de autorização legislativa;

• E.

  o Poder Legislativo pode convocar autoridades subordinadas ao chefe do Poder Executivo para prestar esclarecimentos sobre determinadas matérias.

Assinale a alternativa falsa.

• A.

  O controle administrativo interno é decorrente de órgão integrante da própria estrutura em que se insere o órgão controlado.

• B.

  O ato administrativo unilateral tem como um de seus atributos a tipicidade, que decorre do princípio da legalidade.

• C.

  A competência, no direito administrativo, pode ser objeto de avocação, quando a lei não dispuser em sentido contrário.

• D.

  O direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, é instrumento de controle que proporciona a autotutela, dependendo apenas do pagamento de taxa para ser utilizado.

• E.

  O esgotamento do prazo estabelecido em lei à interposição do recurso administrativo não inibe a propositura de medida judicial para tratar do mesmo assunto.

Relativamente ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  O controle legislativo ou parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo, podendo ultrapassar as hipóteses previstas na Constituição Federal.

• B.

  Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

• C.

  Configura exemplo de controle legislativo previsto na Constituição da República a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, exceto os da administração indireta.

• D.

  Controle judiciário é o exercido pelos órgãos do Poder Judicário sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.

• E.

  Os atos discricionários podem ser livremente apreciados pelo Poder Judiciário, tanto no aspecto da legalidade quanto no mérito (oportunidade e conveniência).

A respeito do poder disciplinar da administração e do controle judicial dos seus atos, assinale a opção incorreta.

• A.

  Ao Poder Judiciário cabe examinar o aspecto da legalidade e da legitimidade da sanção imposta pela administração ao servidor, analisando os fatos apurados e a motivação utilizada pela autoridade administrativa, sem que isso implique intromissão indevida nos critérios de conveniência e oportunidade, de competência exclusiva da administração.

• B.

  O Poder Judiciário pode, com esteio no princípio da proporcionalidade, anular uma pena disciplinar que julgar muito severa, na hipótese de considerar que a conduta do servidor não possa ser tida como procedimento desidioso.

• C.

  Em caso de juntada de documento falso, por servidor investigado, no curso da instrução do procedimento administrativo, não será necessária a instauração de um procedimento administrativo próprio e específico para poder apená-lo por este ato, em que o servidor tenha ciência da imputação, prazo para se defender e para o exercício do contraditório.

• D.

  Estando o ato administrativo punitivo revestido de competência, forma, finalidade e motivação, aspectos estes passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, torna-se vedado a este último o exame do mérito da sanção disciplinar.

• E.

  Cabe ao Poder Judiciário o exame da legalidade do ato, aí incluindo-se a investigação em torno da existência do fato ou de sua adequação à lei.