Questões de Direito Administrativo do ano 2005

O controle externo da Administração Pública, exercido com apoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,

• a.

  não alcança os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

• b.

  somente alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Executivo, em relação aos cargos de provimento em comissão.

• c. não alcança os atos de admissão de pessoal das entidades integrantes da Administração indireta, quando sob o regime da CLT.
• d.

  alcança os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões do Poder Executivo, bem como as melhorias posteriores, ainda que não impliquem alteração do fundamento legal do ato concessório.

• e.

  alcança os atos de admissão de pessoal, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

No âmbito do controle externo, de responsabilidade dos Tribunais de Contas, o tipo de exame afeto à avaliação de mérito da despesa, sob o critério do custo-benefício, denomina-se controle de

• a.

  legitimidade.

• b.

  economicidade.

• c.

  razoabilidade.

• d.

  proporcionalidade.

• e.

  finalidade.

Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A.

  a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas restringe-se ao critério de legalidade;

• B.

  é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão orçamentária;

• C.

  é dispensável a instituição de órgãos de controle interno no âmbito estadual;

• D.

  os Tribunais de Contas realizam o controle externo da execução orçamentária dos órgãos da Administração Pública;

• E.

  apenas o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos de Municípios estão obrigados a prestar contas aos Tribunais de Contas.

Os recursos administrativos são instrumentos de controle da Administração Pública. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  como regra os recursos administrativos não terão efeito suspensivo;

• B.

  no Brasil, se houver previsão na lei, a parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos;

• C.

  a "coisa julgada administrativa", aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário;

• D.

  as decisões proferidas nos recursos administrativos observarão o princípio da motivação;

• E.

  União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.

O controle jurisdicional sobre a Administração Pública pode ser exercido de várias formas. Uma das ações colocadas à disposição dos administrados serve para controlar o ato de autoridade que fere direito líquido e certo. Trata-se de:

• A.

  mandado de injunção;

• B.

  mandado de segurança;

• C.

  ação popular;

• D.

  ação civil pública;

• E.

  ação ordinária.

Assinale a única opção que NÃO representa modalidade de controle judicial da Administração Pública.

• A.

  Habeas data.

• B.

  Mandado de segurança coletivo.

• C.

  Mandado de injunção.

• D.

  Ação popular.

• E.

  Sindicância.

Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de:

• A.

  avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração.

• B.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União.

• C.

  comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• D.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• E.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

Conforme prevalece na doutrina do direito administrativo, o controle judicial do ato discricionário da administração será possível, em algumas hipóteses, quando se tratar de violação aos princípios constitucionais, mesmo quando esses atos estiverem acobertados pelo manto aparente da conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

No atinente aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes. Uma das modalidades mais relevantes de controle da administração pública é o realizado por ela própria, o qual decorre do poder de autotutela dos entes e órgãos públicos; esse controle interno fundamenta-se no princípio da legalidade e pode ser tanto realizado de ofício quanto mediante provocação do interessado; pode, ainda, ser preventivo, concomitante ou posterior.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o controle jurisdicional da administração pública e tendo como referência o texto acima, julgue os itens seguintes.

Referida no texto, a “redelimitação dos confins do controle jurisdicional da administração pública” significa que o Poder Judiciário pode analisar os elementos do ato à luz dos princípios que regem a atuação da administração.

• C. Certo
• E. Errado