Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Assinale, entre as entidades abaixo, aquela que não se submete à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.

• A. FUNASA – Fundação Nacional de Saúde
• B. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• C. ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações
• D. REDE GLOBO DE TELEVISÃO
• E. TELEMAR

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Márcio cumpria pena em um presídio federal de segurança máxima. Na madrugada do dia 10/1/2005, fugiu do presídio, escondendo-se em uma chácara no interior do Piauí. No dia 10/12/2005, resolveu acertar contas com um antigo desafeto, e matou Pedro, pai de duas filhas menores de idade, uma delas portadora de um câncer raro

Nessa situação, com base na teoria do risco administrativo, e nos precedentes do STF, o ente estatal responsável pela administração e segurança do presídio não teria responsabilidade objetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A Assembléia Legislativa de um estado da Federação alterou, por meio de emenda à respectiva Constituição, a sua própria competência, incluindo a fiscalização ordinária pelo Poder Legislativo das contas do tribunal de contas do referido estado.

Nessa situação, a referida alteração não seria inconstitucional, já que, no modelo previsto na Constituição Federal para o tribunal de contas, está prevista a sua submissão também à fiscalização direta do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Joaquim, policial civil de um estado da Federação, servindo-se de uma arma que lhe fora confiada pela corporação, em razão da sua função pública, atirou, em dia de folga, em Maria, sua namorada, por ciúme da amizade dela com Mateus.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

Há responsabilidade subjetiva do Estado em relação a Maria pela falha na escolha e na vigilância do agente público, Joaquim, ao qual a corporação confiou a arma.

• C. Certo
• E. Errado

Joaquim, policial civil de um estado da Federação, servindo-se de uma arma que lhe fora confiada pela corporação, em razão da sua função pública, atirou, em dia de folga, em Maria, sua namorada, por ciúme da amizade dela com Mateus.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

O dano provocado a Maria foi praticado por policial que se encontrava fora de suas funções públicas, assim, não existe relação de responsabilidade objetiva entre Maria e o Estado, já que o evento danoso não decorreu de ato administrativo, mas de interesse privado movido por sentimento pessoal do agente que mantinha relacionamento amoroso com a vítima.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  nos serviços públicos prestados mediante delegação, compete ao poder concedente fixar o valor da tarifa;

• B.

  de acordo com a lei, a permissão de serviço público tem a natureza de contrato de adesão;

• C.

  a permissão de serviço público pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica;

• D.

  a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviço público é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo de seu agente;

• E.

  os serviços gerais, que não permitem a identificação de cada usuário, serão mantidos com a arrecadação dos impostos, modalidade de tributo que não é vinculado.

Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas:

I - Com a extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.

II - O poder concedente não poderá promover a intervenção no contrato de concessão.

III - Em nenhuma hipótese as tarifas remuneratórias do serviço público poderão ser fixadas de forma diferenciada.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

Sobre as concessões e permissões de serviço público, analise as afirmativas a seguir:

I - A concessão pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica escolhida mediante licitação.

II - A modalidade licitatória usada para escolha do concessionário será sempre a concorrência.

III - Não há necessidade de licitação para escolha do permissionário de serviço público.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

De acordo com as classificações e princípios usados para os serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A. o serviço de segurança pública é serviço geral, pois não permite a identificação dos seus usuários;
• B. os serviços classificados como gerais devem ser mantidos com os recursos arrecadados pela taxa;
• C. de acordo com o princípio da generalidade, o serviço público deve ser colocado à disposição de todos os usuários em potencial;
• D. o serviço de transporte coletivo, de acordo com a Constituição, é considerado essencial;
• E. existem serviços públicos que, por sua natureza, não podem ser delegados a particulares.

Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.

O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

A entidade prestadora de serviço que vier a desenvolver o ambiente virtual de ensino-aprendizagem poderá receber da UnB, a título de antecipação de pagamento, um sinal correspondente a 50% do valor global do serviço contratado.

• C. Certo
• E. Errado