Questões de Direito Administrativo do ano 2005

O Estágio Probatório é exigido e obrigatório para todo novo servidor. Qual o seu objetivo principal?

• A. Analisar currículos e atitudes.
• B. Avaliar comportamento, eficiência e eficácia.
• C. Identificar falhas e deficiências.
• D. Observar novos funcionários.
• E. ) Selecionar bons servidores.

Em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, observe as seguintes assertivas:

I. A Constituição Federal prevê hipóteses em que a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.

II. A proibição de acumular não se estende a cargos em empresas públicas e sociedades de economia mista.

III. A vedação ao acúmulo remunerado de cargos públicos não encontra qualquer exceção no ordenamento jurídico.

IV. A acumulação de cargos, quando lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Está correto SOMENTE o que se afirma em:

• A.

  I e II

• B.

  I e IV

• C.

  II e III

• D.

  III e IV

• E.

  I, II e IV

Determinada junta médica declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a aposentadoria por invalidez de determinado servidor público federal que, portanto, retornou à atividade. A forma de provimento derivado narrada corresponde ao instituto da

• A. readmissão.
• B. reintegração.
• C. readaptação.
• D. recondução.
• E. reversão.

Com relação à posse e ao exercício, é correto afirmar que

• A.

  o ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

• B.

  o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento.

• C.

  o aprovado em concurso público deverá tomar posse no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

• D.

  a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou função de confiança.

• E.

  ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até 24 (vinte e quatro) meses.

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

Considere a seguinte situação hipotética.

Servidor federal utilizou-se de suprimento de fundos para pagar a terceira etapa de uma obra porque o prazo contratual já estava vencido.

Nessa situação, a conduta do servidor está correta.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a proposição correta:

• A.

  a garantia de imparcialidade do juiz é conferida – entre outros aspectos – pela inamovibilidade que, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, só é adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

• B.

  a proibição dirigida ao servidor, de acumular cargos públicos remunerados, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

• C.

  aos juízes é vedado exercer uma função de magistério, ainda que em compatibilidade de horários com a sua função.

• D.

  os juízes podem exercer a advocacia imediatamente após a aposentadoria ou exoneração.

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

• A.

  a qualquer tempo, com eficácia após aviso prévio de 30 (trinta) dias expedido pelo departamento de pessoal ou de recurso humanos do órgão.

• B.

  por ato da autoridade competente após regular processo administrativo de apuração e comprovação de falta grave.

• C.

  a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

• D.

  exclusivamente por ordem do juiz.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Conforme determina a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Logo, pode-se afirmar que aos estrangeiros é vedado o acesso a cargos, empregos e funções públicas, e tal regra não comporta exceções.

• B.

  Nos termos da atual redação da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o disposto no inciso XI do art. 37 (teto de vencimento ou subsídio): a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• C.

  O que distingue a sociedade de economia mista da empresa pública, dentre outros traços distintivos, é o fato de a empresa pública possuir personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.

• D.

  Os limites com gastos de pessoal expressos na Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplicam ao Poder Judiciário, por expressa disposição constitucional, pois é ele (o Poder Judiciário) essencialmente um prestador de serviços indispensáveis à segurança nacional.

São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO (assinale a exceção):

• A.

  a quitação com as obrigações militares e eleitorais

• B.

  o gozo dos direitos políticos

• C.

  a aptidão física e mental

• D.

  a idade mínima de 21 (vinte e um) anos

Afrodite, servidora pública, aposentada por invalidez quando do exercício de suas funções perante o Tribunal Regional do Trabalho da 11^a Região, ao ser submetida à junta médica oficial, cujo laudo declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, retornará à atividade mediante ato de

• A. transposição.
• B. readaptação.
• C. recondução.
• D. reintegração.
• E. reversão.